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Ofensa à Constituição

Procurador desrespeitou a advocacia ao questionar direito ao silêncio, diz OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as seccionais de São Paulo e do Paraná repudiaram a postura do procurador da República Athayde Ribeiro Costa diante do advogado Alberto Zacharias Toron. Para as entidades, o integrante do Ministério Público Federal agiu de forma desrespeitosa ao questionar o direito constitucional do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine de permanecer em silêncio.

Claudio Lamachia garantiu que a OAB não tolerará ofensas a direitos dos advogados.
Ádon Bicalho - Especial CFOAB

No dia 16 de janeiro, em interrogatório, Bendine optou por responder apenas às perguntas de seu advogado e do juiz Sergio Moro. Assim, ficou em silêncio nas perguntas feitas pelo Ministério Público Federal e por advogados de outras partes do processo.

Este é um direito da defesa, mas o procurador Athayde Ribeiro Costa se mostrou contrariado. “É uma clara afronta à paridade das armas, já que há uma fuga covarde ao contraditório. E se a defesa, que tanto preza pelas garantias processuais, age com deslealdade, deveria ela adotar um comportamento digno e se escusar de fazer perguntas também”, disse o membro do MP. Logo em seguida, o juiz Sergio Moro ressaltou que se trata de um direito da defesa.

Mas o comentário não passou incólume. O advogado Alberto Zacharias Toron, que faz a defesa de Bendine, disse que não haver indignidade e que o direito de permanecer calado é consagrado pela Constituição. O criminalista ressaltou que o interrogatório pode ser meio de obtenção de provas, mas é fundamentalmente uma ferramenta de defesa.

O Conselho Federal da OAB e as seccionais paulista e paranaense afirmam que o direito ao silêncio é protegido pela Constituição e não pode ser desrespeitado. Na visão das entidades, o procurador se dirigiu de forma desrespeitosa a Toron. E, nisso, demonstrou desprezo pela advocacia e atingiu toda a classe, afirmaram as seccionais de São Paulo e Paraná.

Por isso, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, saiu em defesa de Toron e garantiu que a OAB “está vigilante e determinada em por fim a costumes inadequados de setores e indivíduos pouco afeitos ao respeito ao direito de defesa”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2018, 12h47

Comentários de leitores

7 comentários

OAB poderia ter exercitado seu direito a ficar em silêncio

Leonardo Carmo (Advogado Autônomo - Empresarial)

Mas que coisa mais absurda. A OAB está me envergonhando como advogado com esse tipo de declaração.

O que tem a ver a crítica do uso do direito ao silêncio com ofensa à advocacia? Para mim, parece tão pertinente quanto dizer que criticar determinada marca de encanamentos é ofender a toda a classe dos encanadores.

Como eu já disse em outra oportunidade, o procurador não questionou o direito constitucional ao silêncio, mas sim criticou a pessoa que o usou, o que não tem absolutamente nenhum problema, e por isso a Constituição é boa: também alberga aos covardes, dando-lhes garantias.

OAB, respeite os advogados. Isso está ficando ridículo.

Data Vênia, Neli (Procurador do Município)

Eududu (Advogado Autônomo)

Nely, me perdoe, mas fico deveras inquieto quando vejo uma advogada, procuradora municipal, insistir que a Constituição Federal deu cidadania aos bandidos.

Já abordei o assunto em comentários anteriores, mas vou repetir porque, como muito bem pontuou o colega e comentarista Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório) no artigo "Procurador do MPF se revolta com direito constitucional de permanecer calado" (18/01/2018), a imensa maioria dos países ocidentais e democráticos possuem as mesmas garantias penais que a Constituição outorgou a todos os acusados (e não bandidos).

Os tratados internacionais apresentam garantias semelhantes, como o pacto de San José de Costa Rica, firmado por 34 (trinta e quatro) países.

Por que então a senhora insiste no discurso de que as garantias constantes da Carta Magna são uma excrescência sem paralelo no mundo?

A Constituição trata de questões fundamentais e da estrutura do Estado. É a base da ordem jurídica. As Leis infraconstitucionais é que podem e devem recrudescer no âmbito penal. Mas achar que a mudança deve partir da Constituição é o mesmo que botar uma casa abaixo para trocar algumas telhas.

Com o devido respeito, aí no município em que a Senhora trabalha, a Lei Orgânica do Município é alterada frequentemente? Ou é através das leis municipais que se fazem as mudanças necessárias?

Por favor, tenha pela Constituição o mesmo respeito que a senhora deve ter pela Lei Orgânica do município do qual é procuradora.

E, por fim, a redação antiga do artigo 186 do CPP não obrigava o réu a falar, apenas rezava que o silencio poderia ser interpretado em seu desfavor. O silencio sempre foi permitido. E, em regra, não prejudicava o réu, como se conclui de sua redação expressa e literal.

Fragilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como de regra, a OAB faz pouco. O direito ao silêncio, além de estar elencado entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão frente ao abuso estatal, representa um imenso progresso civilizatório, notadamente em um país na qual "confissões" obtidas mediante tortura era a regra até há bem pouco tempo. Está presente em todas as cartas constitucionais modernas, inclusive nos países desenvolvidos e deve ser respeitado por todos os agentes estatais, queiram ou não (o servidor ou empregado não possuí o direito de questionar as regras sobre o exercício da função, ao contrário do que se pensa equivocadamente na terra da bananeira). A Ordem, diante da situação, deveria se empenhar em campanhas de esclarecimento, pois o cidadão comum, frente às informações quase sempre de natureza ideológicas alardeadas pela grande mídia, acaba formando uma ideia equivocada, pressupondo que as garantias constitucionais são empecilhos à aplicação da lei penal. Além disso, como de praxe, a OAB se apequenou e deixou de exigir a responsabilização administrativa do Agente Estatal, que em um ataque de arrogância e prepotência sem precedentes para a classe quer "peitar" (para usar aqui uma expressão popular) o núcleo da Constituição Federal, como se ele fosse o deus da verdade absoluta e incontestável, descumprindo seu dever de respeitar as leis e a Constituição. Diante de uma OAB fraca, o povo paga o pato, e o Estado de Direito, dia a dia, esfacela-se no Brasil.

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