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Artifício questionado

STF julgará se juiz usurpou competência ao proibir privatização da Eletrobras

A União e a Câmara dos Deputados moveram duas reclamações distintas no Supremo Tribunal Federal na tentativa de cassar liminar que suspendeu os dispositivos da Medida Provisória 814/2017, impedindo a privatização da Eletrobras.

A Advocacia-Geral da União alega que o juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, usurpou competência da corte ao exercer controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal.

“Note-se que a decisão que ora se reclama determinou, unicamente, a suspensão dos efeitos do ato normativo federal consistente no artigo 3°, I, da Medida Provisória 814/20I7. Percebe-se que o único propósito da decisão proferida pelo juízo reclamado foi retirar a eficácia de dispositivo normativo de forma abstrata, o que revela que a ação popular foi utilizada como verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade”, afirma a AGU.

Nos mesmos termos, a Câmara também define como “dissimulação” a liminar assinada no Recife.

Kitner atendeu pedido de uma ação popular, na qual os autores questionam o modo como o governo federal colocou a Eletrobrás e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização.

As empresas haviam sido expressamente excluídas da prática pela Lei 10.848/2004. A revogação do dispositivo por MP, de acordo com os autores, deixou de ser transparente com os setores interessados. 

“Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, afirma o juiz.

Os recursos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, mas podem ser analisados durante o recesso forense pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcls 29.477 e 29.478

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2018, 20h10

Comentários de leitores

5 comentários

Sobre Privatização e eficiência

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com os comentários acerca da atuação do Estado na área econômica. No entanto, existem setores estratégicos, existem empresas públicas que devem atender a uma necessidade pública que não deve ter intuito de lucro. É óbvio que sempre defenderei que qualquer empresa pública seja cobrada em eficiência, mas, muitas vezes, atender a uma necessidade pública, em certas circunstâncias, pode ser "deficitário" do ponto de vista meramente numérico.

Privatização da Eletrobrás

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Empresas estatais devem ser exceção. Quanto menos houver, melhor será para a coletividade e para a economia nacional.
O Estado não deve ser empresário, e muito menos monopolista.

Progressistas atacando...

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quando um governista faz algo correto... Aparece um juiz progressista para esculhambar. #PrivatizaTudo

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