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Artifício irregular

Permitida por MP, autorização para privatizar Eletrobrás é suspensa

É impossível usar medida provisória para permitir que a Eletrobrás e suas controladas sejam privatizadas, vendendo patrimônio público. Assim entendeu o juiz federal Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, ao suspender efeitos de um dispositivo da MP 814/17, editada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).

Na liminar, ele diz que “nada foi apontado pelo chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma medida provisória, ‘no apagar das luzes’ do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”.

Kitner atendeu pedido de uma ação popular, na qual os autores questionam o modo como o governo federal colocou a Eletrobrás e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização.

As empresas haviam sido expressamente excluídas da prática pela Lei 10.848/2004. A revogação do dispositivo por MP, de acordo com os autores, deixou de ser transparente com os setores interessados. 

“Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, afirma o juiz.

“Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa JF-PE. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0800124-70.2018.4.05.8300

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2018, 15h59

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente no momento próprio que a justiça deveria usando a lei, usar mais a justiça e o momento de confusão da administração pública e todas a instituições, pelo menos atender não o governo propriamente dito, mas a intenção da propositura da MP no sentido de que se tal for feito, AS EMPRESAS PUBLICAS DEIXARão DE SER O ESGOTO DA SAIDA DO DINHEIRO PUBLICO PRA SUSTENTAR OS PULITICOS do seu brasil hoje tão confuso. Quanto mais dinheiro nas estatais, mais corrupção. Isto é próprio do pulitico de 3o. cultura e não terceiro mundo já que nem a lua ainda chegou a ser habitada, senão e tão somente a terra. Nós sabemos que tudo que é publico não tem dono próprio e quando fiscalizado é-o paraíso dos amados. Você se lembra da lava-rato! Não deu em nada e ainda deu muito mais gastos para tamanho teatro. As estatais são as peças ícones dos grandes teatros. E os cabides de ouro dos empregos pulíticos! Inocente, não é aquele que foi para o ceu por engano, mas aquele que sabia o caminho.

Aplausos para o Dr. Cláudio Kitner !!!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Corretíssima a decisão. A Medida Provisória só deve ser usada nos casos prescritos pela Constituição Federal. E, mesmo se aprovada pelo Legislativo, cabe Ação Popular de ficar demonstrado que causa danos ao patrimônio público, pois assim como os demais atos jurídicos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, leis "corruptas" não podem impor deveres e ônus indevidos aos cidadãos.

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