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"Lava jato"

STJ nega pedido de André Vargas para parcelar multa e progredir de regime

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar do ex-deputado federal André Vargas no qual pretendia parcelar a multa imposta em sua condenação na operação “lava jato” e, consequentemente, progredir para o regime semiaberto.

De acordo com a ministra, não há ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que o juízo da execução penal estadual decida sobre o parcelamento.

O juízo estadual havia declinado da competência, e posteriormente o TJ-PR entendeu que não cabia à Justiça Federal apreciar o caso, declarando competente a 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

Vargas foi condenado em setembro de 2015 a 14 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença estabeleceu o pagamento de multa de R$ 1,1 milhão como requisito para a progressão do regime.

Na mesma ação penal, o empresário Ricardo Hoffman foi condenado solidariamente ao pagamento da multa, entre outras sanções. Após Hoffman depositar em juízo R$ 957 mil, o ex-parlamentar solicitou o parcelamento do valor remanescente (R$ 146 mil) em 30 parcelas de R$ 4.893,54, juntamente com o pedido de progressão para o semiaberto.

No STJ, a defesa pleiteou o reconhecimento do direito ao parcelamento e, por consequência, ao regime semiaberto, já que o ex-parlamentar teria cumprido os demais pré-requisitos para o benefício. A defesa não questionou o entendimento do TJ-PR sobre a competência do juízo estadual, mas afirmou que a decisão quanto ao seu pedido está demorando e, por isso, pediu que o próprio STJ autorize o parcelamento.

Porém, o pedido foi negado pela ministra Lauria Vaz, pois não há ilegalidade na decisão que justifique a concessão da liminar.  A observou que o exame, diretamente no STJ, de matéria ainda não analisada pelas instâncias de origem “implicaria vedada supressão de instância”.

Para corroborar o entendimento do tribunal paranaense, Laurita Vaz citou ainda a Súmula 192. De acordo com o enunciado, nos casos de sentenciados pela Justiça Federal recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração penitenciária estadual, compete ao juízo das execuções penais do estado a análise das questões relacionadas à progressão de regime.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será julgado no STJ pela 5ª Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

HC 432.225

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2018, 18h08

Comentários de leitores

2 comentários

Autoritarismo explícito

José R (Advogado Autônomo)

Convenhamos que a negativa de parcelamento é mesquinha e persecutória.
Até quando? Até onde?

Corruptos bem tratados.

Professor Edson (Professor)

Até parece que o cidadão comprou um carro e quer a melhor forma de parcelamento, por favor!!! é um criminoso condenado por roubar dinheiro público, está certo a ministra, chega de conivência com pessoas assim, pessoas que estudaram, tiveram a melhor educação, viveram nas melhores famílias, tiveram toda oportunidade possível, e mesmo assim roubaram, são os piores criminosos desse país, chega de passar a mão na cabeça dessa turma, eles não merecem, vão usar todo seu espírito humano e bondoso com quem não teve oportunidade, esse tipo aí não merece.

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