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Lei respeitada

Ives Gandra mantém dispensa coletiva na Estácio sem negociação com sindicato

Impedir instituição de ensino de demitir profissionais durante as férias de julho e dezembro contraria a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e o princípio da legalidade. Assim entendeu o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao suspender decisão que havia anulado a dispensa de 58 professores da universidade Estácio em uma unidade de Ribeirão Preto (SP), em dezembro.

A 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão havia determinado a reintegração dos docentes, e a ordem foi mantida por decisão monocrática do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A Estácio recorreu, mas pediu liminar ao TST alegando que o tribunal regional só analisará o caso depois do recesso forense. Por isso, em correição parcial, solicitou suspensão para “impedir dano de difícil reparação”, pois já começou a selecionar novos professores.

Impedir a dispensa, segundo Ives Gandra Martins, poderia gerar risco irreparável durante férias de instituição de ensino.
Reprodução

Para o presidente do TST, os autos demonstram que foram adequadas as demissões coletivas sem interveniência de sindicato, como determina os artigos 477 e 477-A da nova CLT. Ele entendeu que era necessária a intervenção para impedir o risco de dano irreparável, diante do esgotamento das vias recursais no período de recesso.

Entendimento contrário, segundo Ives Gandra, faria a entidade sofrer cerceamento “no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica”.

O ministro afirmou que a negociação coletiva passou a ser adotada apenas em 2009, sem lei específica, com base em precedente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. Ives Gandra disse que a própria jurisprudência do tribunal já foi superada pelo Pleno, em dezembro de 2017, em processo cujo acórdão ainda não foi publicado (10782-38.2015.5.03.0000).

O presidente do TST também atendeu pedido semelhante em outra reclamação correcional da Estácio contra decisão de desembargador do TRT da 3ª Região (MG). Nesta sexta-feira (12/1), planeja ainda analisar mais reclamações da instituição, contra decisões da 17ª Região (Espírito Santo) e da 19ª Região (Alagoas).

No dia 5 de janeiro, ele já havia assinado decisão semelhante ao permitir a demissão de 150 professores da universidade UniRitter. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
1000006-38.2018.5.00.0000

* Texto atualizado às 14h15 do dia 12/1/2018 para correção.
Diferentemente do que foi originalmente publicado, a decisão refere-se à dispensa de professores no interior de São Paulo, não de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2018, 21h09

Comentários de leitores

12 comentários

Assino embaixo do texto da Dra.Rejane , de novo !

hammer eduardo (Consultor)

Lamentavelmente mais uma vez se nota uma certa "proteção" por parte do CONJUR em cima do luzidio "vossa esselença" pois criticas mais contundentes são suprimidas sem cerimonia evitando inclusive aquele carimbo cansativo de "censura oficial" do Conjur que era usado a bem pouco tempo atrás.
Certamente os divogadios que aqui batem palmas para o douto ministru esselença, fazem parte de variadas bancadas que defendem interesses do patronato que usa de TODOS os métodos para não perder nenhuma demanda na Justiça, se é que ainda podemos usar este nome atualmente.
Realmente a legislação trabalhista estava a algum tempo precisando de uma meia-sola porem o que se viu no desgoverno do porteiro do castelo mal assombrado foi simplesmente um "tratoramento" da legislação como um todo . Como sempre o estrago aos Trabalhadores é IMEDIATO e os eventuais remendos demorarão DÉCADAS para serem feitos.
Abomino o PT e todos os demais partidos de cores avermelhadas mas justiça se faça em cima do fato que jamais carimbariam uma calhordice deste calibre que a cada dia que passa mostra sua face imunda sem maiores pudores, a ordem é "implementar" o faturamento e a demissão em grandes quantidades é o atalho mais rápido para tal , principalmente com a colaboração explicita do citado ministro que é um NOTÓRIO inimigo da classe Trabalhadora e isto MUITO antes da atual mudança na legislação. O que se comenta a boca miúda é que a atual mudança foi perpetrada mesmo pelo "Ministério da FIESP" que assim consegue seus interesses mais diretos INCLUSIVE com as absurdas medidas pontuais de retroatividade da Lei.
Realmente o Conjur pode bater palminhas para esse elemento mas acho a sua vilegiatura um atentado ao Trabalho.

Dura lex, sed lex

Ton (Auditor Fiscal)

Boa Ministro Ives Gandra. Estou contigo e não me abro. Afastemos as práticas de falso protecionismo do trabalhador. Posto que hoje ninguém contrata com medo de depois não poder rescindir o contrato. Siga-se a Lei.

Desapego aos Princípios Constitucionais

Osmarildo Tozato (Advogado Autônomo - Civil)

O que se vê, hoje, no judiciário, notadamente nas cortes superiores é o total "desapego" na aplicação dos princípios constitucionais em questões jurídicas que envolvam empresas. No caso em tela o que se percebe é que o Ministro "considerou" que demitir empregados em massa com o único intuito de contratar outros para as mesmas funções, pagando salários mais baixos, estando a empresa cada vez mais superavitária não é abuso de direito da empresa. Que não se trata de violação aos direitos humanos. Essa decisão se contrapõe aos Princípios Fundamentais estampados na Constituição Federal (art. 1º, III e IV, 3º I, II e III e art. 7º e incisos), lamentavelmente.

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