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Lei de município goiano que obriga Escola sem Partido é declarada ilegal

Mesmo que algumas salas de aula tenham se transformado em palanque, não se pode proibir professores de abordarem questões políticas e de orientação sexual, pois a pluralidade de ideias e a liberdade de ensinar são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim entendeu o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí (GO), ao declarar a ilegalidade de uma norma sancionada na cidade goiana em 2017.

A Lei 3.955 proíbe docentes de promoverem “os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias” e obriga que todo professor apresente diversas versões ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas.

Ainda segundo o texto, o poder público “não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”.

O Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica questionou a norma na Justiça estadual. Para a entidade, as restrições visam transformar professor em “meros agentes de informação”, suprimindo-lhes o papel de agentes de formação e transformação, e violam a Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ao impor “armaduras e travas” no ensino.

O juiz assinou liminar para afastar a aplicação da lei em Jataí. A decisão afirma que há certos abusos hoje em dia. Segundo Castro, por exemplo, “parte de alguns docentes se aproveitam do público cativo (alunos) e da natural autoridade moral que exercem sobre eles para promoverem a doutrinação petista”. Ele também diz que “a abordagem da orientação sexual às vezes é feita de forma atabalhoada e fora do momento propício”.

Ainda assim, segundo o julgador, a sanção da Escola Sem Partido violou competência da União Federal, por contrariar princípios da LDB. “Muito mais do que um princípio, a liberdade é um valor escolhido pelo povo. A lei municipal chega ao absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que este apenas poderá abordar sobre a identidade biológica, ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto”, criticou.

Castro entende que a aplicação da lei federal não impede que pais acompanhem o processo pedagógico dos filhos e fiscalizem “a liberdade de cátedra conferida pela LDB”. Ao assinar liminar, concluiu que manter a lei de Jataí geraria risco de lesão grave, já que “em algumas semanas terá início o ano letivo a rede pública”.

Tendência nacional
A norma do município acompanha uma série de iniciativas legislativas semelhantes pelo país e copia trechos de projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados. O Ministério Público Federal é contrário à tentativa de fixar limites a docentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
5467692.56.2017.809.0093

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 21h26

Comentários de leitores

3 comentários

Escola sem qual partido?

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Será que se nas escolas estivessem ensinando valores neoliberais e reacionários haveria tanto reboliço?

Como não ensinar pensamento crítico e revolucionário num ambiente escolar caindo aos pedaços enquanto políticos e empresários nadam no dinheiro?

Como diz o Zé Simão, pais da piada pronta

hammer eduardo (Consultor)

Na realidade se ocorresse o fenômeno de se pensar no bem estar comum , esta escola de Goias estaria apenas sendo uma pioneira , aqui não, são criminalizados com se tivessem cometido algum crime hediondo.
Escola sem partido deveria constar sim mas é da Constituição Federal pois o que ocorre hoje na pratica depois de 14 desastrosos e catastróficos anos de PT é o fato do mais completo aparelhamento da maquina publica de ensino por professores que via de regra se irmanam num víés eminentemente esquerdista e que fazem pregação socialista de forma escancarada , tudo devidamente embrulhado num engodo de discussão histórica.
Conforme já mencionei anteriormente , faço esta observação devidamente gabaritado pelo FATO de que meu Filho cursou 5 anos na Ilha do Fundão onde foi obrigado a exercer um anormal jogo de cintura em vista da pregação vermelha de 99% dos mestres que usavam camisetas de che guevara, botons do PT e PCB e por ai vai. Os alunos como sempre muito fragilizados intelectualmente terminavam com poucas exceções embarcando no papinho jacaré de quem deveria ensinar outras materias.
Lembro do exemplo recente de um Pai de Aluna que chamou até a televisão para denunciar exposições com motivos comunistas apoiadas INTEGRALMENTE pela direção do Colégio Pedro Segundo em São Cristovão no Rio de Janeiro. Calhordamente tentam rotular esses "eventos" como ampla discussão de historia contemporânea.
Nessas horas observo com admiração as palavras do Senador Magno Malta quando diz que "educação Eu dou em casa , Filho meu vai para a escola para adquirir conhecimento".
O índice de "vermelhidade" no ensino ainda se encontra preocupantemente alto e precisa acabar.

Currais eleitorais

Silva Cidadão (Outros)

Esse tipo de norma deveria ser aplicada, não só nas escolas, como também nas igrejas evangélicas, que, hoje, se identificam como verdadeiros currais eleitorais.

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