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Neutralidade impossível

Para MPF, projeto Escola Sem Partido é inconstitucional e impede pluralidade

O projeto de lei que quer implementar o Escola Sem Partido é inconstitucional, pois impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado. Essa é a opinião do Ministério Público Federal, expressada em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (22/7). 

O estudo, feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), já foi encaminhado ao Congresso Nacional. Ele aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

Para MPF, projeto nega a liberdade de cátedra a que o professor tem direito.

O documento servirá como subsídio para análise do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, assim como para todas as proposições legislativas que estiverem relacionadas. Na nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que o PL 867/2015 nasce marcado pela inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 205, traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. A seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho.

"Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se fica assegurado a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida", afirma.

Para a PFDC, sob o pretexto de defender princípios como a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado", assim como o "pluralismo de ideias no ambiente acadêmico", o Programa Escola sem Partido coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

"O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado — todos esses direitos previstos na Constituição de 88", destaca Duprat.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão reforça a importância de desmascarar o compromisso aparente que tanto o PL como o Programa Escola sem Partido têm com as garantias constitucionais, "a começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: 'neutralidade ideológica'". Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF. 

Clique aqui para ler a nota técnica. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2016, 17h02

Comentários de leitores

12 comentários

A nota técnica é grotesca

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Recordei-me que o MPF não tem participação constitucional - talvez tenha na opinião de seus integrantes - no processo legislativo federal. A tal nota técnica não é um documento oficial, é uma manifestação de opinião - do órgão, isso é da Sra. Procuradora de Justiça que o assina - emitida à margem de sua função pública.
Provavelmente por isso ela não se preocupe com a neutralidade de linguagem e a isenção de ânimo. A análise realizada pela nota não se dirige ao conteúdo do PL, mas ao posicionamento de seus defensores, que devem ser "desmascarados"; atribui-lhes finalidades e valores que não estão contidos no texto do PL; e coloca a preservação de sua ideologia - que quer derivar absolutamente da Constituição - como obstáculo para a aprovação do PL que poderia fragilizá-la.
Ou seja, a nota técnica é uma peça de propaganda ideológica. Mostra como o MP se sente seguro e à vontade para impor suas ideologias à sociedade civil, que não sabe decidir por si mesma o que é melhor no campo dos valores.

O MP é Estado

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se havia alguém que ainda não acreditava nisso, essa notícia é esclarecedora.
O MP é, por definição e por vocação, estatal, autoritário e repressor. Não defende as liberdades individuais, mas aumenta a extensão das imposições públicas, criando obrigações a partir de suas concepções ideológico-normativas - para o Estado-Administração em primeiro lugar, mas também para particulares pessoas jurídica e física - não raro, como agora, sob o pretexto de estar a defender direitos.

O plano esquerdopatológico

O Trovador (Outros)

A família deve educar os filhos em casa, através da educação interna, enquanto a escola faz a educação externa, trazendo conhecimentos e instruções aos alunos! O professor tem opinião e deve manifestá-la e para por aí, não devendo doutriná-la, tampouco impor aos discentes, pois a tendência ideológica dos alunos deve ser respeitada! O desejo dessa procuradora esquerdopata marxista é aumentar o rebanho da esquerdopatologia arruinada e iludida de jovens manipulados brasileiros nas instituições de ensino, em especial as universidades, crescentes iguais a ratos! Liberdade de expressão e de pensamento sim, doutrina ideológica não!!!!

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