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Embargos de declaração

Autor aponta omissão em sentença e é multado por litigância de má-fé

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A Turma Recursal de Aracaju, do Tribunal de Justiça de Sergipe, decidiu multar por litigância de má-fé o autor de uma ação por danos morais que pediu para o colegiado esclarecer por que deixou de aplicar uma súmula própria. Por unanimidade, a turma entendeu que a alegação tinha motivação protelatória e impôs multa de 1% sobre o valor da causa.

O caso é simples: um homem comprou suplementos alimentares pela internet, mas os produtos não foram entregues. Ele foi à Justiça pedir uma indenização, já que, conforme a Súmula 11 da Turma Recursal de Sergipe, “a demora ou a não entrega do produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral”.

Mas o colegiado negou o pedido, por entender que o caso “não possuiu potencial de produzir abalo moral indenizável”. “Estes pequenos dissabores não configuram o dano moral, conforme compreensão desta juíza membro”, escreveu a relatora, Camila da Costa Pedrosa Ferreira, sem explicar por que deixou de aplicar a Súmula 11 — ou mencioná-la em seu voto, acompanhado pelos outros dois integrantes da turma, Isabela Sampaio Alves e Marcel Maia Montalvão.

O autor, representado pelo advogado José Freitas Cardoso Júnior, entrou com recurso. Explicou que o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil considera omissa decisão que “deixar de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento”.

A turma rejeitou os embargos por discordar do CPC. “A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente em relação ao pronunciamento sobre questões de fato e de direito que sejam relevantes para o julgamento”, escreveu a relatora. E no caso concreto, disse que a decisão original estava “em perfeita harmonia” com a prova dos autos.

O advogado apresentou novos embargos de declaração para dizer que, nos termos do CPC, decisão que não aplica súmula é omissa por presunção. E o caso concreto é idêntico ao descrito pela Súmula 11, que considera dano moral deixar de entregar produto comprado pela internet como regra, sem falar nas peculiaridades do caso concreto.

Para a turma recursal, no entanto, o autor da ação queria apenas “rediscutir matéria fática”, o que não pode ser feito em embargos de declaração. Cabe recurso.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0005925-47.2017.8.25.9010

* Texto atualizado às 10h06 do dia 24/2/2018 para correção.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2018, 8h31

Comentários de leitores

7 comentários

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Como já foi dito MUITAS VEZES aqui, aí está. O STJ já disse que o advogado tem o direito de criticar sentença do juiz, tudo afirmado em exposição doutrinária. Se se conseguir ultrapassar a jurisdição refratária, que vai ser difícil, é bem possível que haja modificação diplomática pelo poder do tribunal superior até mesmo por questão de disciplina jurisdicional. Se o judiciário não puder cumprir as determinações colegiadas superiores, acuradas, então estamos diante de um pedágio jurisdicionalizado independentemente irracional e não de um julgamento de dar o direito a seu dono conforme um tal direito constitucional ilusório que aliás, para os mais velhos, é-o de antanho. HORRÍVEL. Vai acostumando.

Deus

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Como ousa este advogado requerer esclarecimento ou por em dúvida uma decisão divina? Com os Deuses não se mexe.

Magistrados (muitos) não cumprem a LEI

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Muitos magistrados, acostumados a copiar e colar o famigerado "nada a esclarecer" ou "embargos infringentes", não querem cumprir o NOVO CPC.
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Agora, se o magistrado não explicar o que consta no art. 489 do NCPC, a sentença é nula. Mas eles, não estão nem aí. Afinal contam com a cobertura/conivência das Corregedorias.
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As Corregedoria, de propósito, costumam dizer em casos de não esclarecimentos, em sede de embargos de declaração, que o juiz é livre para interpretar. NÃO é bem assim. Há pontos da LEI que não cabe discricionariedade, ou seja, o magistrado É OBRIGADO a cumprir. Aí não cumprem, e também não conseguem explicar por qual razão não cumpriam determinado artigo de Lei. Ficando mais fácil, MENTIR e enrolar, dizendo que não tem nada a esclarecer.
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Magistrados de plantão: a sentença que vcs proferem, não é para vcs e sim para os operadores do direito. Logo, cabe esclarecer as omissões e contradições. Quem deve entender o que está escrito na sentença, NÃO é vcs magistrados.
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O problema é que muiiiiiiitos magistrados ERRAM, é feio na formulação da sentença. Depois, nem eles conseguem explicar o inexplicável. Aí copiam e colam "sentença perfeita". ahuahuahuhauh

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