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Direito Comparado

Papel do tribunal constitucional une estudos sobre Alemanha e Brasil

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No próximo dia 26 de fevereiro, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade de São Paulo) sediará o Ciclo de Estudos Alemanha-América Latina de Direito Constitucional e Direito Privado Contemporâneo. O evento terá início às 9h, no prédio histórico da Faculdade de Direito, no auditório Ruy Barbosa Nogueira.

O ciclo é promovido pela Rede de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT e UFBA) com o Departamento de Direito Civil (USP) e, agora, com a Fundação Konrad Adenauer, por intermédio de seu programa Estado de Derecho para Latinoamerica, e o Grupo de Pesquisa “Constituição Federal e sua Concretização pela Justiça Constitucional” (CFJC-UFRN), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 

O evento divide-se em três partes.

A primeira parte denomina-se “Ciclo de Conferências” e será das 9h às 12h30. Terá por objeto uma apresentação das entidades promotoras do evento, que será antecedida pela recepção do diretor da Faculdade de Direito da USP, professor titular Floriano de Azevedo Marques Neto. José Antonio Peres Gediel, professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná – UFPR, apresentará a Rede de Direito Civil Contemporâneo e seus desafios em prol do Direito Privado. Silmara Chinellato, chefe do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito, exporá sobre a evolução e o papel do Departamento no comparatismo. Finalmente, Marie-Cristine Fuchs, diretora do Programa Estado de Derecho para Latinoamerica, apresentará a Fundação Konrad Adenauer e a missão desse importante programa, que é sediado na Colômbia.

Duas conferências serão pronunciadas no período da manhã. A primeira tem por título “Efeito de irradiação dos direitos fundamentais e autonomia do Direito Privado: Lüth e suas consequências”, tendo como expositora Marie-Christine Fuchs, que, além de diretora da Fundação Konrad Adenauer para o Programa Estado de Derecho para Latinoamerica, é doutora em Direito e foi pesquisadora do foi pesquisadora do Instituto Max-Planck de Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo, Alemanha).

A conferência de Marie-Christine Fuchs tem um significado especial. Em 2018, completam-se 30 anos da Constituição Federal brasileira e 60 anos do julgamento do caso mais importante da História do Tribunal Constitucional alemão, o Lüth-Urteil, no qual se reconheceu a eficácia indireta dos direitos fundamentais em relação aos particulares. Um dos pontos mais relevantes da divulgação feita pela Rede de Direito Civil Contemporâneo quanto a essas interrelações entre o Direito Privado e o Direito Constitucional está na necessidade de se criarem critérios metodológicos adequados para reger essa eficácia. O modelo alemão, de eficácia indireta, parece ser o mais apropriado na medida em que preserva os espaços de autonomia epistemológica do Direito Privado. A conferência de Marie-Christine Fuchs dará uma excelente oportunidade para o exame desses pontos.

O professor Leonardo Martins exporá sobre o tema “Diversidade, pluralismo político e lida com o extremismo político-ideológico no Estado Constitucional: o caso Rudolf-Hess-Gedenkfeier”. Com doutorado pela Humboldt-Universität zu Berlin em Direito Constitucional, Leonardo Martins é tradutor de textos jurídicos alemães, particularmente de decisões do Tribunal Constitucional alemão, ao exemplo da obra Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, publicada em Montevideo, no ano de 2005, pela Fundação Konrad Adenauer, e ainda do artigo de Bernhard Schlink, intitulado “Liberdade mediante resistência à intervenção estatal: reconstrução da função clássica dos direitos fundamentais”, publicado no volume 11 da Revista de Direito Civil Contemporâneo (p. 261-297, abr./jun. 2017).

Em sua conferência, Leonardo Martins tentará responder à questão: a partir de que ponto uma questão jurídica infraconstitucional se torna uma “questão constitucional”, a partir da experiência alemã? Isso importa delimitar adequadamente a competência do Tribunal Constitucional Federal em face dos tribunais ordinários (comuns e especiais), o que guarda enorme impacto, por exemplo, nos espaços epistemológicos do direito ordinário e também os limites de cassação e de revisão dos tribunais constitucionais. No caso alemão, há uma máxima no sentido de que o Tribunal Constitucional não é um tribunal de “super-revisão”, o que limitaria sua função revisória sobre a má interpretação e aplicação do direito infraconstitucional pelos juízos originalmente competentes. Uma das consequências indiretas da assunção de tais linhas demarcatórias está no problema da chamada “constitucionalização do Direito” ordinário, particularmente do Direito Privado.

A conferência de Leonardo Martins, em sua primeira parte, apresentará uma leitura crítica, especialmente em contraste com a visão nacional entusiástica sobre o tema da constitucionalização, é que ele apresenta oportunidades, mas também riscos evidentes à autonomia do Direito Privado, à força normativa e à concretização da própria ordem constitucional.

Haverá ainda, no âmbito da segunda conferência, o estudo de uma polêmica decisão do Tribunal Constitucional, do ano de 2009, em face do Tribunal Federal Administrativo da Alemanha, que teve por objeto o direito à organização de um evento, ao ar livre, em memória do falecido líder nacional-socialista Rudolf Heß, na cidade de Wunsiedel, onde está seu túmulo. Antigo lugar-tenente de Adolf Hitler, de modo até hoje não explicado, Rudolf Heß voou até a Escócia em 1941, em plena Segunda Guerra Mundial, e terminou preso pelas autoridades britânicas, terminando seus dias no presídio de Spandau, Alemanha.

O evento, que foi objeto da reclamação constitucional, tinha por objeto celebrar a memória do líder nazista e, além de outros motes, negar a existência do Holocausto. Decretou-se a proibição desse evento, apesar de sua ocorrência em anos anteriores, com base em preceito do Código Penal alemão, o que foi mantido por todas as instâncias ordinárias. Ajuizou-se reclamação constitucional e surgiu o problema: haveria elementos procedimentais e técnicos para o reexame dessas decisões ordinárias, estritamente fundadas no Código Penal, pelo tribunal constitucional? É sobre esses limites que o conferencista irá dissertar no final de sua apresentação.

Observa-se, portanto, a grande conexão entre as duas conferências.

O professor titular Nestor Duarte, do Departamento de Direito Civil, será o moderador dos debates que se seguirão às conferências, o que permitirá ao público interagir com os expositores.

No término da primeira parte, haverá uma breve apresentação do livro Tribunal Constitucional Federal Alemão: decisões anotadas sobre direitos fundamentais, volume 2, de Leonardo Martins, editado em 2018, pela Foco.

A segunda parte consistirá no Ciclo de Debates, com início às 14h30, e contará com a participação de especialistas convidados. Essa etapa contará com a participação dos professores titulares José Rogério Cruz e Tucci (USP), Heleno Taveira Torres (USP) e José Antonio Peres Gediel (UFPR), além da professora adjunta Maria Vital da Rocha (UFC), dos desembargadores Mairan Maia e Paulo Sérgio Domingues (TRF-3), além de Marie-Christine Fuchs, Leonardo Martins e renomados professores e advogados.

A terceira parte iniciar-se-á às 18h, e nela haverá o lançamento dos livros: a) segunda edição revista, atualizada e ampliada de Direito Processual Constitucional Alemão; b) segundo volume de Tribunal Constitucional Federal Alemão: decisões anotadas sobre direitos fundamentais, ambos do professor Leonardo Martins, com coquetel oferecido pela Fundação Konrad Adenauer.

O ciclo de estudos é o primeiro evento conjunto da Rede de Direito Civil Contemporâneo, do Departamento de Direito Civil e da Fundação Konrad Adenauer. É uma honra para a Rede e para o Departamento iniciar uma relação acadêmica com essa fundação sem fins lucrativos, associada ao partido União Democrata-Cristã, um dos pilares da democracia e da refundação da Alemanha em 1949. Criada em 1956, a fundação passou se denominar Konrad Adenauer em 1964, como uma forma de homenagem ao primeiro chanceler da República Federal da Alemanha, herói da resistência antinazista e um dos pais fundadores do moderno Estado alemão. Um misto de think tank, fundação partidária, centro de fomento à pesquisa e centro de estudos, a Konrad Adenauer-Stiftung é uma das maiores financiadoras de bolsas para estudantes estrangeiros na Alemanha, dentre os quais o Brasil, onde atua desde 1969.

A todos os que puderem participar, fica aqui o convite e as boas-vindas.

 é conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, professor doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Civil (USP), com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Acompanhe-o em sua página.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 17h02

Comentários de leitores

2 comentários

Na alemanha existe controle constitucional

Silva Cidadão (Outros)

O direito alemão, na prática, por nós brasileiros, só aparece em citações, muito utilizado por aqueles que visam valorizar suas petições, e, até porque, a ética, a cultura, o respeito aos direitos do cidadão e a conduta do povo alemão são elementos estranhos ao brasileiros. O que precisa é, que os ministros do STF, pautem-se mais no controle constitucional e nunca em política, como ocorre atualmente, tal qual na Alemanha.

Sugestão de pauta: OAB X TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVO

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.

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