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Verdade X Direitos

União Europeia enfrenta dilema para decidir como combater fake news

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A União Europeia já se conscientizou do estrago que as fake news podem causar e de como essas informações mentirosas tem uma capilaridade difícil de ser revertida. Porém, o bloco empaca na hora de definir como enfrentará esse problema. Segundo a própria UE, é preciso encontrar um caminho que permita o monitoramento dessas notícias falsas, para retirá-las de circulação o mais rápido possível, sem que as liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos europeus sejam violados ou suprimidos.

Relatório da Comissão Europeia mostra que foco das fake news está nas redes sociais.
123RF

Um relatório produzido pela Comissão Europeia mostra que uma das principais dificuldades para enfrentar o problema é impedir que um movimento de combate a algo prejudicial torne-se uma ferramenta de censura ou que acabe favorecendo a invasão indiscriminada da privacidade das pessoas.

“Enquanto algumas formas de notícias falsas contêm conteúdos ilegais e, portanto, são cobertas pela legislação da UE ou nacional (por exemplo, informações falsas que constituem incitamento ao ódio ou violência, difamação etc.), não existe uma política da UE voltada ao combate de notícias falsas quando o conteúdo não é por si mesmo ilegal”, detalha o grupo.

O “foco da dengue” das fake news, aponta o relatório, está nas redes sociais, que, segundo a comissão, apesar de terem surgido para melhorar e facilitar o debate de ideias, estão sendo usadas para propagação de informações. Esse ato, continua, foi facilitado pelas mudanças resultantes da criação dessas plataformas.

O estudo destaca levantamento de 2016 do Instituto Oxford Internet, que, em um campo de 27 milhões de tweets, descobriu que 14% das mensagens relacionadas às eleições alemãs eram fake news. Esse resultado, ainda de acordo com a pesquisa, chega a 20% quando o recorte dos dados é feito a partir das eleições no Reino Unido ou na França.

A Comissão Europeia detalha que há inúmeros tipos de fake news, por exemplo, materiais que possuem links e são divulgados nas redes sociais como “caça-cliques” para dar retorno financeiro por meio dos anúncios existentes nesses sites. Cita também “reportagens” sobre problemas atuais produzidas com dados evidentemente falsos e publicadas por portais com falso aspecto de veículo noticioso, usado apenas para dar ares de legitimidade a conteúdos que, na verdade, são mentirosos.

Algumas dessas informações, de acordo com a comissão, tratam de efeitos colaterais inexistentes de vacinas aplicadas pelos governos, dados falsos criados única e exclusivamente para minar o funcionamento das instituições políticas e alterar o rumo de decisões que dependem de aprovação da população.

"Vizinhos do leste" e subdesenvolvidos
A propagação dessas informações, para a comissão, é culpa de países subdesenvolvidos e dos “vizinhos do leste”. “As redes sociais tornaram possível aos especialistas em desinformação de países do terceiro mundo o uso de bancos de dados para orientar a propaganda para grupos desfavorecidos nos Estados-membro, com a intenção de minar a governança democrática em toda a EU”, alerta a comissão.

Os exemplos que embasam essa teoria, diz o grupo, são as eleições presidenciais de 2016 nos EUA e o Brexit, no Reino Unido, no mesmo ano. Outro favorecimento às fake news vem do enfraquecimento da mídia tradicional, que perdeu relevância por causa das redes sociais. Esse efeito, de acordo com o relatório, trouxe “efeitos adversos na qualidade do debate democrático na UE”.

Essa movimentação vem na contramão do consumo de notícias, mostra o relatório. E ele ocorre justamente por causa do modelo de negócios das redes sociais, que dá preferência aos "assuntos quentes", ou seja, diz a comissão, "prefere quantidade à qualidade". "Isso ameaça o papel que os provedores de notícias desempenham como garantidores de informações precisas e moderadores do debate em nossas democracias."

Atualmente, segundo a EU, o consumo de notícias pelas redes sociais ou a partir do Google no bloco representa 73% do tráfego. “Enquanto 32% do tráfego vai diretamente para os sites de notícias, 68% desse mesmo tráfego é canalizado para plataformas de terceiros”, mostra o levantamento, lembrando ainda que essa mudança no consumo de informação também fez migrar o fluxo de anúncios.

“Estudos recentes mostram que, enquanto as receitas digitais das editoras de notícias aumentaram na Europa em 4 bilhões de euros entre 2010 e 2014, as receitas impressas diminuíram em 14 bilhões de euros”, complementa.

Direito das pessoas x liberdade de expressão
O advogado Carlos Eduardo de Castro Neves, do Castro Neves, Seabra, Luz e Zylberberg, afirma que o maior desafio é proteger o direito das pessoas que são alvo das fake news ao mesmo tempo em que são mantidos os direitos de imprensa e de liberdade de expressão. Isso porque “não há como delimitar tudo o que vai acontecer, pois a internet é um campo muito amplo”, diz.

Ele também defende que empresas de tecnologia sejam responsabilizadas por parte do que é publicado em suas plataformas, pois algumas dessas informações são pagas para estarem lá. “Quando é monetizado, é um grau ainda mais grave”, critica.

Para o advogado, ao restringir suas críticas a países do leste do continente e de terceiro mundo, a União Europeia está negando uma realidade da qual ela participa. Pois as informações podem até ser propagadas por nações nessas regiões, mas a compra e a produção desses serviços pode partir de qualquer parte do mundo. “Posso contratar empresas na China para fazer isso”, exemplificou.

Primeiras iniciativas
Ainda não existe nenhuma iniciativa conjunta para combater as fake news, apenas atuações isoladas de membros e futuros ex-integrantes do bloco. Essa situação, critica o relatório, pode resultar em respostas desproporcionais de cada nação e afetar negativamente os serviços de notícias ao aumentar os custos para manter um veículo noticioso, o que pode impedir a entrada de novos atores no nicho.

A solução, continua, é dialogar com todos os envolvidos e preservar os princípios fundamentais das democracias, mais especificamente as liberdades de informação e expressão. Para alcançar esse objetivo, a UE está promovendo uma consulta pública para encontrar soluções para as fake news.

Atualmente, apenas a Alemanha tem lei sobre o assunto. Já França, Reino Unido e Polônia estão discutindo em seus Legislativos meios para enfrentar o problema. Até agora, nesses três países, as medidas estão limitadas à criação de grupos para debater o assunto.

Um dos nortes que podem ser usados é a declaração conjunta formulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e dos Estados Americanos e para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), além da Comissão Africana de Direitos Humanos. No documento, as entidades defendem que os Estados podem impor restrições à liberdade de expressão, desde que as normas a serem editadas não afrontem leis internacionais relacionadas aos direitos fundamentais.

Essas restrições, segundo a declaração conjunta, também podem ser aplicadas desde que voltadas a proibir discursos que incitem ódio, violência e discriminação. Em relação ao bloqueio de sites e IPs, as entidades classificam esses atos como “medidas extremas” e só defendem seu uso condicionado à previsão legislativa devidamente justificada, direcionada à proteção dos direitos humanos e do interesse público. “Não há medidas alternativas menos intrusivas que protejam o interesse e respeitem garantias mínimas de processo devido”, detalham.

Porém, é ponderado no documento que proibições genéricas sobre divulgação de informações baseadas em ideias vagas e ambíguas “são incompatíveis com os padrões internacionais de restrições à liberdade de expressão e devem ser abolidas”. Outra limitação recomendada pelas entidades trata de eventual bloqueio de sinal de transmissões que propaguem fake news. Essa medida só seria válida, disseram os signatários, se a retirada do conteúdo divulgado for amparada por decisão judicial de autoridade independente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2018, 7h07

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