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Ampla concorrência

Se desclassificado, candidato a cota pode concorrer às demais vagas, decide CNJ

Mesmo que um candidato de concurso seja desclassificado por não atender aos requisitos do sistema de cotas, ele ainda pode competir na ampla concorrência. Esse é o entendimento do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que garantiu a um candidato de concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) o direito de tentar uma vaga com o restante dos concorrentes após ser eliminado da disputa por cotas.

O candidato não foi considerado negro pela comissão organizadora e, por consequência, acabou desclassificado do certame. A conselheira Daldice Santana suspendeu a decisão administrativa que eliminou o autor da ação na disputa pelo cargo de técnico judiciário do quadro de pessoal do TRT-7.

Além disso, a liminar assegurou o direito de ele concorrer no sistema de ampla demanda. O relatório destaca que, de acordo com a Resolução 203 do CNJ, o postulante só pode ser eliminado de um concurso no caso de constatação de declaração falsa, o que não havia ocorrido.

“Em nenhum momento a comissão avaliadora cogitou — aliás, nem sequer mencionou — tratar-se de declaração falsa; ao contrário, limitou-se a consignar, em todas as oportunidades (avaliação e recurso administrativo), que “o candidato não possui as características fenotípicas exigidas pelo edital’”, disse a conselheira.

Em junho de 2015, o CNJ aprovou resolução sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

A edição da norma fez da magistratura a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas e, desde então, 20% dos postos são destinados a esses candidatos. O percentual pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

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* Texto atualizado às 20h20 do dia 14/2/2018 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2018, 15h35

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