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Pedido de providências

CNJ vai investigar auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil a juízes de MS

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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai apurar a aprovação de um auxílio-transporte que pode chegar a R$ 7,2 mil no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A medida foi confirmada pelo desembargador Carlos Von Adamek, após solicitação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli se baseou em um pedido dos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes. Segundo eles, a lei determina que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Loman só poderá ser feito após autorização prévia do CNJ, o que não houve no caso do auxílio-transporte em Mato Grosso do Sul.

O pedido de providências foi apresentado após a Assembleia Legislativa de MS aprovar um projeto na última semana de votação autorizando o Poder Judiciário local a pagar auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes, o que representa 20% dos vencimentos dos magistrados daquele estado. O projeto agora seguiu para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2018, 18h15

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