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Afronta à Loman

Conselheiros pedem que Toffoli barre auxílio-transporte a juízes de MS

Os conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, pediram que o presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, impeça que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul crie um auxílio-transporte que pode chegar a R$ 7,2 mil. Segundo os autores do pedido, feito nesta sexta-feira (21/12), o benefício contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O pedido foi feito após a Assembleia Legislativa estadual aprovar um projeto na última semana de votação autorizando o Poder Judiciário de MS a pagar auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes, o que representa 20% dos vencimentos dos magistrados daquele estado. O projeto agora seguiu para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). 

Segundo os conselheiros, a lei determina que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Loman só poderá ser feito após autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça, o que não houve no caso do auxílio-transporte no Mato Grosso do Sul.

“É alta e iminente a probabilidade de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul implemente o pagamento do auxílio-transporte aos magistrados estaduais em razão da aprovação da lei em comento, ao arrepio da Constituição Federal, da legislação em vigor e absolutamente dissociado do interesse público”, dizem. 

“Os direitos e vantagens previstos em lei para a magistratura nacional não podem se transformar em privilégios inexplicáveis, especialmente num momento de severa restrição fiscal como o que vivemos atualmente”, ressaltam Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes. 

Clique aqui para ler o pedido.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2018, 13h57

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