Consultor Jurídico

Notícias

Sem urgência

Toffoli nega liminar para vetar honorários de sucumbência a advogados públicos

Por 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quinta-feira (20/12), liminar para proibir que advogados públicos recebam honorários sucumbenciais. Toffoli não viu a urgência necessária para a aplicação da cautelar. O caso vai, então, ser analisado pelo relator, ministro Marco Aurélio, na volta do recesso judiciário.

O despacho foi dado na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República nas vésperas da suspensão dos trabalhos para impedir que, nas causas em que a União, autarquias e fundações sejam parte e saiam vencedoras, os advogados públicos ganhem por isso.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a concessão da cautelar se fazia necessária por “manifesta ofensa ao regime de subsídios e ao teto constitucionalmente previsto”. O benefício, ainda, “inobserva o teto constitucionalmente estabelecido e abstrai os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Toffoli abriu o prazo de cinco dias para vista à advogada-geral da União, Grace Mendonça, e outros cinco, na sequência, a Raquel Dodge. O presidente do Supremo responde pela corte, em esquema de plantão, até o dia 12 de janeiro.

Leia aqui a íntegra do despacho.
ADI 6.053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2018, 21h01

Comentários de leitores

9 comentários

Trecho síntese da inicial da ADin contra os honorários

SMJ (Procurador Federal)

"Além disso, a possibilidade de pagamento de remunerações a servidores públicos sem qualquer controle e limitação - sobretudo a do teto constitucional - viabiliza a percepção, pela categoria beneficiada, de valores não apenas superiores aos do setor público, mas também aos praticados no setor privado, a evidenciar ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e supremacia do interesse público."

MUITA VONTADE DE PISAR NOS ADVOGADOS, de um lado, e, de outro, MUITA FALTA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS levaram ao desespero e à falta de lógica manifestados nesse citado parágrafo da página 24 da petição inicial da ADin contra os honorários dos advogados públicos (com a devida venia). Esse trecho resume a petição inicial da ADin em referência. Nele se vê que só faltou a PGR dizer expressamente o que ficou nas entrelinhas, ou seja, o temor do risco dos primos pobres deixarem de sê-lo (pra usar eufemismo), bem como emendar, ao final, "e ofensa à já citada lei romana Cincia, bem como à dignidade da pessoa humana, a todos os dispositivos da Constituição de 1988 e a todos os princípios de todos os ordenamentos jurídicos do universo."

A lei vale para todos!

cidadão do povo brasileiro (Funcionário público)

Fiscais, auditores e advogados públicos sempre procuraram o melhor dos dois mundos, tentando vincular o dinheiro público, que devem defender, com uma remuneração alta na parcela fixa e uma parte variável.
Se o valor da parcela fixa já beira a remuneração dos juízes, tão criticada, como podem querer algo além disso no serviço público?
Os honorários sucumbenciais são tributáveis (remuneração) e estão dentro da regra do subsídio ou alguém quer defender natureza indenizatória?

Parafraseando Machado...

SMJ (Procurador Federal)

...A causa secreta:

Constituição da República:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:(..)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.