Consultor Jurídico

Notícias

Remuneração da classe

TRF-5 aprova honorários para advogados públicos e vai de encontro com TRF-2

Por 

Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. Este entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e contraria o decidido pelo TRF-2. 

Os desembargadores da 2ª Região já chegaram em maioria em um julgamento no qual estabelecem que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. Por isso advogados públicos não podem receber honorários de sucumbência caso a administração saia vencedora de uma disputa judicial.

A discussão é sobre o parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Enquanto o TRF-2 o considera inconstitucional, o TRF-5 afirma não existir "qualquer institucionalidade". 

A previsão do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais foi fruto de uma demorada — e tensa — negociação entre a Advocacia-Geral da União e as entidades de classe de seus membros. Eles queriam aumento salarial, mas o governo era contra, por causa da pressão orçamentária que o reajuste traria.

Também não poderia pagar benefícios como auxílio-moradia enquanto defendia a inconstitucionalidade de seu pagamento a magistrados no Supremo Tribunal Federal. 

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 7h39

Comentários de leitores

2 comentários

Desenhando a Constituição para os descapacitados.

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezados, o regime de subsídio para advogados públicos decorre de mandamento expresso no art. 135 da CRFB: Todavia, o pagamento em subsídio se trata de parcela única fixa, o que não afasta, tampouco macula de inconstitucionalidade pagamento de parcelas variáveis, em decorrência de atribuições específicas de cada cargo. Assim, tendo em vista que o próprio art. 39 §7º da CRFB é expresso ao determinar que: " Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade", há ampla base constitucional para permitir o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob forma de "adicional ou prêmio de produtividade", sem que haja qualquer violação a regra do art. 39, § 4º, uma vez que a constituição tem que ser interpretada de forma sistemática e não contém palavras inúteis. O que houve no julgado do TRF2 foi um esquecimento proposital da regra do art. 39, § 7º da CRFB. Toda a celeuma é que estão fundamentando o pedido de inconstitucionalidade apenas no art. 39, § 4º. Todavia, repito, a remuneração dos agentes via subsídio tem como base constitucional o art. 39, §§ 4º e 7º, que estão harmônicos com o art. 37, cabeça (eficiência) e art. 70, cabeça (economicidade), todos da CRFB.
Gostaria que alguém se aventurasse a comentar o art. 39, § 7º da CRFB.

Decisão irretocável

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Decisão irretocável é digna de aplausos!

Comentários encerrados em 27/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.