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cláusula de desempenho

TSE estabelece data de acesso ao fundo partidário em 1º de fevereiro

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, em sessão administrativa desta quarta-feira (19/12) fixar o dia 1º de fevereiro de 2019 como data de corte do acesso ao fundo partidário pelos partidos que não alcançaram a cláusula de desempenho.

O relator, ministro Tarcisio Vieira propôs a data e apresentou ao colegiado uma minuta de portaria com tabela de todos os partidos que atingiram a cláusula, outros que não atingiram e dispositivos para auxiliar a Corte acerca do assunto.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e a presidente, ministra Rosa Weber.“Foi uma construção coletiva. Constatamos seis ou sete consultas sobre isso”, disse Rosa.

Em um parecer, a Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (CEOFI) do Tribunal afirmou que a partir de 1º de fevereiro de 2019 deverá ser finalizado o repasse de recursos do Fundo Partidário aos partidos políticos que não alcançaram a cláusula de desempenho estabelecida pela Emenda Constitucional nº 97/2017.

A coordenadoria também estabelece que na legislatura de 2019, somente terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aqueles partidos que obtiverem, nas Eleições 2018, os resultados apontados no parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 97/2017.

“São obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou que tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação”, afirma o parecer.

Dúvidas
A ação foi protocolada porque a Rede, partido recém-criado, não conseguiu ultrapassar a cláusula de desempenho, imposta aos partidos com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 97/2017. Em um primeiro momento, a petição foi distribuída à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que entendeu que a ação “tinha contornos de consulta e, nesses casos, o presidente não tem competência originária”.

Clique aqui para ler o parecer. 
0601892-56.2018.6.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 15h38

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