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Ressarcimento de despesas

CNJ aprova resolução com novas regras para auxílio-moradia a magistrados

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O auxílio-moradia foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (18/12). O benefício a ser concedido a juízes chega a até R$ 4.377,73, ou seja, fica mantido o valor pago até então. Dentre os cinco critérios estabelecidos pela resolução, estão a não existência de moradia funcional disponível na comarca, que o magistrado não tenha imóvel no local ou de cônjuge ou parente que já receba o pagamento.

Segundo levantamento preliminar do CNJ, cerca de 1% dos juízes brasileiros teriam direito ao benefício. Hoje há pouco mais de 18 mil magistrados espalhados pelo país, de acordo com o último relatório Justiça em Números. Por esses critérios, cerca de 180 juízes poderiam receber o auxílio — e nem todos no valor máximo permitido.

O pagamento tinha sido revogado pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,3% dos salários do STF — que faz com que o salário dos magistrados passe de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Para Fux, o estado brasileiro passa por uma “crise profunda” e havia “impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas”.

O texto do CNJ define que a resolução produz efeitos apenas quando o Conselho Nacional do Ministério Público editar resolução sobre o mesmo tema, para que se “harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria”. O documento entra em vigor em 1° de janeiro do próximo ano.

As regras estabelecem que a indenização será feita exclusivamente na forma de ressarcimento de despesas comprovadas com aluguel, excluindo-se custeio de condomínio, telefone, impostos, alimentação e taxas de serviço.

Depois da aprovação do reajuste de ministros, associações de classe e entidades representativas passaram a comentar o assunto de forma a defendê-lo, alegando que ele está previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O valor máximo de R$ 4,3 mil deverá ser revisado anualmente pelo CNJ.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2018, 15h20

Comentários de leitores

7 comentários

Indignação!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Excelentes comentários. Mais atento-me ao fato de que a saúde, educação, segurança etc., estão uma calaminadade por falta de recursos. E no judiciário esbajando dinheiro, auxilio moradia, paletó, combustivel, alimentação, nossa tanto auxilio e o povo precisando de auxílio e ao invés de auxilio aumento de impostos. Onde vamos chegar. Os servidores do judiciário federal esperando a mais de doze anos para receber um direito liquído e certo. 13,23% enquando o interesses da classe da elite do judiciario é julgado a toque de caixa. Isso porque o povo ainda acredita na justiça, mais onde ela está? Voltando aos 13,23, vamos ver se logo, logo daqui 24 anos os ministros desengaventando o processo e o julga com justiça. Deixem de pedir vistas e mais vistas. Os servidores só podem justiça, justamente do poder que lhes pode dar. Esqueçamos que foi o Ex presidente Lula que tirou esse direito. Queremos nossos direitos.

o negocio é virar juiz

ederotx (Procurador do Município)

O problema do brasil... é a CLT q engessa tudo, trabalhadores comuns no BRA são tudo marajás, como diria o nosso filosofo MOURÃO: 13°, férias e outras benesses são jabuticabas que devem acabar... sem falar na previdência .. é um absurdo que o trabalhador aposente com menos de 100 anos... e 90 de contribuição...
por isso, devemos confiar nos nossos três poderes... gente honesta... que irá acabar com essas imoralidades..

Imoral

Palpiteiro da web (Investigador)

Com contracheque de 40 mil reais (sabemos que passa disso) , o que justificaria receber quase 5mil de auxílio moradia?!
Apesar de legal, esse benefício é IMORAL, mas quem do Judiciário se importa com o que é moral ou não?! A maioria lá está para usufruir das regalias do "pudê".

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