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PL 1.220/15

Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), aumenta o valor que a incorporadora poderá reter caso o comprador desista da aquisição ainda na planta para até 50%. O texto vai para sanção presidencial. 

Incorporadora poderá ficar com até 50% dos valores pagos quando consumidor desistir da compra se o texto for sancionado pelo presidente da República.
Reprodução

Os deputados já haviam aprovado o texto, que tem relatoria de Jose Stédile (PSB-RS), em junho de 2018. Agora o Plenário deu parecer positivo para as nove emendas sugeridas pelo Senado, com algumas mudanças na redação e acréscimos em relação à segurança dos contratos. 

O principal ponto do projeto é o aumento da multa que pode ser retida pela incorporadora em caso de desistência da compra. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a situação era de que o consumidor perderia de 10% a 25% do valor.

Com a aprovação do texto substitutivo do relator, a margem subiu para 50% quando a construção for estiver em regime de patrimônio de afetação, que assegura o término da obra em caso de falência da construtora. Em casos de imóveis sem esse regime, a multa é limitada a 25% do valor pago e deve ser paga em até 180 dias.

O mesmo prazo é o máximo de atraso na entrega permitido. O projeto de lei prevê até 180 dias de prorrogação sem multa ou motivo de rescisão contratual se houver cláusula sobre o tema. Depois desses seis meses, o comprador poderá rescindir o pacto e receber todos os valores pagos corrigidos em até 60 dias após o distrato. Caso escolha continuar com o empreendimento mesmo com atraso na entrega do imóvel, o mutuário receberá uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês ultrapassado do prazo.

Outras regulações
A incorporadora poderá descontar outros valores quando o comprador tiver a unidade disponível para uso, mesmo antes da expedição do habite-se. Os descontos podem ser relativos a impostos, cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores, por exemplo.

Os cálculos deverão ser feitos a partir dos critérios do contrato ou, quando não houver pacto, fixados pelo juiz em valor equivalente ao de um aluguel de imóvel com o mesmo padrão e mesma localidade.

Caso o comprador desistente apresente um segundo interessado em ficar com o imóvel, a construtora não poderá ficar com as multas se der anuência na operação. O novo mutuário deverá comprovar capacidade financeira para arcar com a dívida.

Clique aqui para ler o relatório do relator na Câmara.
Clique aqui para ler as alterações do Senado.
PL 1220/2015

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2018, 20h18

Comentários de leitores

1 comentário

Compradores de imóvel novo, o Judiciário irá lhe proteger

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

ATENÇÃO COMPRADORES DE IMÓVEIS NOVOS:
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Quando o assunto é distrato/rescisão/devolução de imóvel comprado na planta/novo, entendo que o Judiciário, continuará a defender os interesses dos consumidores que, segundo a Lei Federal 8.078/90, não pode sofrer prejuízo exagerado.
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O Judiciário hoje (06/12/2018), já tem jurisprudência bastante consolidada, inclusive com Súmulas emitidas. O Judiciário, incluindo o STJ de Brasília, tem mandado devolver ao comprador, entre 75% a 90% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os desembolsos das parcelas e a devolução tem que ser obrigatoriamente a vista e não esperar entrega de habite-se.
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Entendo que o Judiciário continuará seguindo o vem entendendo como justo e razoável. O Judiciário não irá aceitar esta multa de 50%. Ora, perder 50% dos valores pagos gera enriquecimento indevido da construtora e infringe regras do Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso V e art. 51, inciso IV.
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Veja mais em: rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

Comentários encerrados em 13/12/2018.
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