Consultor Jurídico

Notícias

Lucro apurado

Escritório de advocacia tem liberdade para distribuir lucros, define Carf

Por 

Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação da Receita Federal contra um escritório de advocacia.

Distribuição de lucros não precisa ser proporcional a participação na sociedade, decide Carf

A Receita havia entendido que a distribuição de lucros do Pinheiro Neto estava irregular e que a banca devia contribuições previdenciárias sobre pró-labores que pagos como distribuição de lucro.

No recurso ao Carf, o relator, conselheiro Rayd Santana Ferreira, afirmou que, enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração. Mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração.

O conselheiro também afirmou que o fato de não ter ata sobre a divisão de lucros não invalida o processo, já que a troca de e-mails na qual foi feita a divisão tem validade de prova. 

"Entendo que, no caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, incidirá contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de pró-labore, regularmente contabilizados, ou, na falta de discriminação contábil do que é pró-­labore e do que é distribuição de lucro, então, sim, deve incidir a contribuição sobre o montante recebido pelo sócio", afirma Rayd.

Clique aqui para ler a decisão 
Processo 18088.720004/2016­26 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2018, 18h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.