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Resolução desrespeitada

Depois de três anos, CNJ dá 60 dias para tribunais instituírem audiências de custódia

Depois de três anos, o Conselho Nacional de Justiça decidiu dar mais dois meses para os tribunais implantarem audiências de custódia. A decisão foi tomada no dia 31 de julho pelo conselheiro Márcio Schiefler e publicada na quinta-feira (16/8). A liminar vale para todos os tribunais do país que lidem com processos criminais.

Em 2015, o CNJ editou a Resolução CNJ 213, que determina a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. O procedimento está previsto em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu o estado inconstitucional de coisas do sistema carcerário, em 2016, também mandou os tribunais começarem com as audiências.

No entanto, os tribunais não têm cumprido as ordens, segundo informações levadas a Schiefler, responsável pelo cumprimento da norma.

“Concedo aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para fins do cumprimento integral da Resolução CNJ 213/2015, prazo de até 60 (sessenta) dias, com o consequente encaminhamento das informações referentes, a fim de verificação e eventual autuação dos procedimentos cabíveis”, afirmou.

Uma das dificuldades diz respeito ao prazo em que o preso é apresentado ao juiz. Embora a resolução indique um limite de 24 horas para levar toda pessoa detida à presença de uma autoridade judicial, tribunais alegam restrições de recursos financeiros e materiais que inviabilizam a sistemática prevista na Resolução 213. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça informou que as audiências ocorrem somente em Maceió, todos os dias, inclusive nos finais de semana.

Crise
O Tribunal de Justiça do Paraná informou ser impossível fazer audiências de custódia nos finais de semana. Por “questões estruturais”, o governo estadual não consegue assegurar escolta, segurança e transporte dos presos.

A crise financeira do Poder Executivo de Sergipe compromete a apresentação diária de presos à capital de Sergipe, informou o TJ local. Para contornar o problema, o TJ-SE sugeriu até flexibilizar a regra de apresentar a pessoa detida em até 24 horas da prisão.

Interiorização
Quanto à expansão para as unidades judiciárias do interior do estado, tribunais de Justiça de estados de grande extensão territorial, como Bahia, Ceará e Minas Gerais informaram não realizar audiências de custódia em boa parte das cidades do interior. O TJ do Piauí informou que apenas uma comarca do interior – a de Parnaíba, segunda maior cidade do estado, a 339 quilômetros de Teresina – cumpre as determinações da Resolução CNJ n. 213.

A Justiça de um estado de maior desenvolvimento econômico, como o Rio de Janeiro, também admite descumprir, em alguma medida, a norma do CNJ que regulamenta as audiências de custódia. O TJ do Rio Grande do Sul afirmou que segue planejamento próprio de expansão “gradativa” das audiências para as 165 comarcas do estado, “conforme disponibilidade orçamentária”.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, listou dificuldades materiais para atender às exigências da regulamentação: “ausência de plantão presencial no final de semana; dificuldades no transporte dos presos pelos órgãos responsáveis; instabilidade da internet; e audiências designadas para o dia seguinte, em razão da distância da sede das Varas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2018, 16h07

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