Nota técnica do CNMP sugere mudanças em projeto de reforma da LEP

O Conselho Nacional do Ministério Público protocolou, nesta terça-feira (14/8), uma nota técnica no Projeto de Lei 9.054/2017, que tramita na Câmara com o intuito de reformar a Lei de Execução Penal (7.210/1984) alterando o Código de Processo Penal e as Leis 9.099/1995, 11.343/2006 e 9.503/1998.

O documento, assinado pelo conselheiro Dermeval Farias Gomes Filho, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), e por Raquel Dodge, apresenta considerações para o que chamam de "medida urgente e necessária".

Para Dermeval Filho, "apesar da indiscutível relevância do projeto de lei, há pontos específicos que, caso convertidos em lei como estão hoje redigidos, podem repercutir de forma negativa no necessário aprimoramento da questão prisional no Brasil".

"É elogiável a iniciativa do Poder Legislativo em promover uma revisão substancial e urgente da legislação brasileira que versa sobre execução penal. Entretanto, em razão da grande repercussão dessa importante alteração legislativa na atuação do Ministério Público na execução penal, vê-se a necessidade de centrar os esforços de análise do CNMP às principais proposições em tramitação", afirmou o conselheiro.

Como o projeto de lei já foi aprovado pelo Plenário do Senado e os debates na Câmara estão avançados, Dermeval Filho solicitou urgência na tramitação da nota técnica com base no parágrafo 2º do artigo 149 do Regimento Interno do CNMP.

Clique aqui para ler a nota técnica.