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Impacto aos trabalhadores

Órgão Especial do TRT-1 suspende privatização de distribuidoras da Eletrobras

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O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou, nesta quinta-feira (16/8), a suspensão do processo de privatização de distribuidoras da Eletrobras. A decisão já havia sido tomada pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em junho, mas, cinco dias depois, foi cassada pelo presidente da corte, Fernando Antonio Zorzenon.

Privatização de distribuidoras de energia da empresa estatal é barrada na Justiça do Trabalho pela segunda vez.
CREA-RO

O agravo regimental, interposto pelos sindicatos dos urbanitários e eletricitários do Amazonas, Acre, Piauí, Roraima, Rondônia e Alagoas contra a decisão do presidente do TRT-1, teve relatoria do desembargador Enoque Ribeiro. Ele votou contra a concessão do recurso aos trabalhadores, mas a maioria do colegiado seguiu os votos de divergência dos desembargadores Rogerio Lucca e Sayonara Grillo. O julgamento terminou com 11 votos favoráveis aos funcionários e 3 contrários.

Com isso, a liminar da 49ª Vara do Trabalho volta a valer, e o leilão das distribuidoras agendado para 30 de agosto está suspenso até que a Eletrobras apresente um estudo de impacto sócio-laboral. À época, a juíza Raquel de Oliveira Maciel havia entendido que embora não exista na lei brasileira obrigação para o Estado apresentar estudo sobre os impactos de uma privatização aos trabalhadores da empresa, a medida é necessária em respeito aos direitos ao trabalho.

Para o advogado Maximiliano Nagl Garcez, do Advocacia Garcez, que atua na defesa dos trabalhadores, a decisão foi oportuna em um momento em que o governo foi denunciado na Organização Internacional do Trabalho. "Uma decisão relevante que coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos. É um alento para todos que resistem contra os desmandos dos golpistas e a tentativa de desmanche do patrimônio público e do Estado social brasileiro.”

Plano para os funcionários
As entidades questionam o edital de convocação para a 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, que ocorreu em fevereiro. A proposta apresentada pelo Conselho de Administração da estatal para a reunião continha duas alternativas: privatização das distribuidoras de energia elétrica ou liquidação das empresas. A primeira opção saiu vencedora.

O problema é que a sugestão não menciona os direitos adquiridos dos trabalhadores, alegaram os sindicatos. Eles temem que a venda das companhias gere demissões em massa. Por isso, pediram a suspensão do processo de privatização até que a Eletrobras apresente plano de impacto. A estatal contestou, alegando que essa obrigação não existe no Direito brasileiro.

Agravo Regimental 0101101-04.2018.5.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2018, 18h28

Comentários de leitores

1 comentário

meu voto

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

O candidato que prometer trabalhar para acabar com a Justiça do Trabalho terá meu voto. E farei campanha de graça. E contribuirei com vultuosos valores para a campanha.

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