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Respeito aos mortos

TJ-RJ proíbe exumações por falta de pagamento de taxa de cemitérios públicos

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O desembargador Gilberto Campista Guarino, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proibiu, nesta terça-feira (7/8), as concessionárias Reviver e Rio Pax, que administram os cemitérios públicos da capital, de remover ossos ou fazer exumações em sepulturas e jazigos perpétuos cujos proprietários estejam inadimplentes. Em cada caso de descumprimento da ordem judicial, as empresas terão de pagar multa de R$ 10 mil.

Para desembargador Gilberto Guarino, remover ossadas por inadimplência desrespeita memória dos mortos.
Reprodução

O advogado Luis Eduardo Salles Nobre apresentou representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo que o órgão questionasse a cobrança da taxa. O requerimento foi negado duas vezes, mas Salles Nobre recorreu ao Conselho Superior do MP-RJ e venceu.

Com isso, a promotoria moveu ação civil pública contra Reviver e Rio Pax, que substituíram a Santa Casa da Misericórdia na administração dos cemitérios públicos por contrato de concessão com o município do Rio. Na ação, o MP alega irregularidade nas taxas por entender que, pela legislação municipal, a cobrança só poderia ser feita em cemitérios particulares. Na época da concessão, apontam os promotores, as empresas não firmaram contrato com os titulares dos jazigos e sepulturas possibilitando a cobrança da quantia.

Em abril, a juíza Maria Christina Berardo Rücker, da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou, em liminar, que as concessionárias de cemitérios públicos Rio Pax e Reviver suspendessem a cobrança da taxa de manutenção cemiterial dos jazigos e sepulturas aos seus titulares. No mês seguinte, porém, o próprio juízo reconsiderou a sua decisão e restabeleceu a taxa.

O MP, então, recorreu ao TJ-RJ. No recurso, argumentou que o artigo 144, inciso v, do Decreto 39.094/2014, que regulamentou a prestação do serviço, prevê que, nos casos de não pagamento da taxa de manutenção, por período superior a três anos consecutivos, ou por seis anos alternados, os restos mortais serão removidos e, posteriormente, encaminhados ao ossuário geral para incineração.

Desrespeito aos mortos
Em sua decisão, o desembargador Gilberto Campista Guarino afirmou que há “claríssimo” perigo para a coletividade se o recurso não tiver efeito suspensivo, pois a remoção e incineração dos restos mortais se tornariam medidas irreversíveis.

“E fato é que a urgência da tutela postulada guarda, em última análise, relação intrínseca com o respeito aos mortos, à lembrança que deles se preserva, bem jurídico sensibilíssimo, tutelado, inclusive, pelo Direito Penal”, apontou o magistrado, mantendo, porém, a cobrança da taxa.

Após as manifestações das concessionárias e da Procuradoria-Geral da Justiça, o caso será levado para julgamento pelo colegiado da 14ª Câmara Cível do TJ-RJ.

Abusos coibidos
Para o advogado Luis Eduardo Salles Nobre, a liminar do desembargador “deve impedir os abusos que vinham sendo perpetrados pelas concessionárias, que exigiam o pagamento das taxas atrasadas como condição para o enterro dos entes queridos”.

Ainda assim, Salles Nobre considerou a decisão “tímida”. Isso porque, de acordo com ele, quatro câmaras cíveis do TJ-RJ e uma câmara cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já concluíram que a cobrança de taxas pela manutenção de jazigos em cemitérios públicos é ilegal e inconstitucional, pois viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0041322-68.2018.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2018, 19h58

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bom!

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Quando os jazigos foram comprados, não havia previsão de taxas, tanto que eram chamados de "jazigos perpétuos". A cobrança de tais taxas, além de abusiva, é ilegal, até porque, qual seria o destino dado àqueles jazigos que estão lá há mais de cem anos, cujos parentes já se foram? E aqueles que fazem parte da memória nacional, tipo personalidades ilustres, pessoas que combateram pelo país, nobres do passado distante, artistas, cientistas, escritores? Jogariam os ossos fora ou só os ossos da plebe?

Comentários encerrados em 16/08/2018.
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