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Improbidade administrativa

Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

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Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

Dois ministros mudam de ideia, e voto de Fachin sobre imprescritibilidade de ressarcimento ao erário vence nesta quarta
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em casos de improbidade. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse na quinta-feira passada (2/8).

Ainda na quinta, o ministro Luiz Edson Fachin, primeiro a votar depois do relator, também foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a devolução de valores desviados dos cofres públicos não pode prescrever. “O Poder Constituinte originário houve por bem escolher a compreensão de que a coisa pública não pode ser tratada com desdém”, disse. Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram a divergência.

O julgamento foi suspenso na quinta com o placar a favor da prescrição de cinco anos. Mas os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta, mudaram de posicionamento e passaram a acompanhar Fachin. "Entendo que hoje em dia não é consoante com a postura judicial que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública fiquem imunes da obrigação com o ressarcimento”, declarou Fux.

Barroso disse acreditar que a prescrição "não produz o melhor resultado para a sociedade". Segundo ele, as ações de ressarcimento demoram por causa da complexidade das investigações e da demora do processo penal. “É preciso entender que o ressarcimento ao erário não é sanção. Devolver o que não deveria ter tomado, não é sanção”, afirmou, no voto.

O ministro se baseou em dados do Conselho Nacional de Justiça levados ao caso pela Advocacia-Geral da União. Segundo o órgão, entre 2006 e 2016, as condenações por ressarcimento integral somaram R$ 1,9 bilhão, mas só R$ 2,7 milhões, ou 0,1% do total das condenações, foi recuperado.

Num aparte durante a discussão, o ministro Alexandre de Moraes, já vencido, pediu para corrigir uma "falácia" defendida pelo Ministério Público, de que a prescrição do ressarcimento atrapalha o combate à corrupção. "O que atrapalha o combate à corrupção é a incompetência", rebateu Alexandre.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator e votou pelo prazo prescricional de cinco anos. "Não me consta que o período de cinco anos seja insuficiente. Trata-se da preservação da coisa pública, mas não cabe incluir [na condenação] situação não prevista [em lei]."

Um dos últimos a se pronunciar, o ministro Gilmar Mendes votou vencido e se disse "muito desconfortável" com a posição vencedora. Ele citou o caso dos procuradores da República Luiz Francisco Fernandes de Souza e Guilherme Schelb, "braços jurídicos do Partido dos Trabalhadores", que ajuizaram centenas de ações de improbidade contra o governo Fernando Henrique Cardoso com objetivos que o ministro disse políticos — e que só foram ser arquivadas anos depois. Para Gilmar, a decisão desta quarta era um incentivo ao ajuizamento de ações de improbidade vazias com objetivo de emparedar políticos e gestores.

Votaram pela imprescritibilidade das ações os ministros Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se posicionaram a favor do prazo de cinco anos.

Origem
A discussão do colegiado foi a partir de uma ação judicial que questiona a participação de um ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.

Os fatos apurados ocorreram entre abril e novembro de 1995, sendo que a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP defendeu a aplicação aos réus de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, reconheceu a prescrição no caso quanto aos ex-servidores.

RE 852475

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2018, 18h12

Comentários de leitores

17 comentários

Pena de caráter perpétuo

F.H (Estudante de Direito)

Parabéns ao parlamento jurídico, também conhecido pelas siglas S.T.F. O "guardião" da Carta Magna cansou de proteger o velho livro e resolveu reescrevê-lo. Caros Ministros, quando Vossas Excelências dizem que ações de improbidade são imprescritíveis, em outras palavras admitem pena de caráter perpétuo, sanção proibida expressamente naquele "livro ultrapassado". De outro norte, oferecem carta branca ao MP para que o órgão ajuíze as ações "quando der na telha", ou seja, um regalo para a procrastinação e a incompetência. Faltou equilíbrio nessa decisão, pois se de um lado deve-se sempre ter asseio com a coisa pública, de outro, existe algo chamado segurança jurídica, termo desconhecido pela moral, mas não pelo direito. Resta agora ao outro poder legislativo, utilizando-se de meio primitivo (a lei) colocar termo razoável para prescrição nos atos de improbidade administrativa. Até lá vamos nos deliciar com ações de ressarcimento manejadas até mesmo contra a família Bragança.

Imprescritibilidade

Inácio Henrique (Serventuário)

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

A medida é moralmente correta, mas prescrição é matéria de direito processual. Constam como imprescritíveis na Constituição Federal o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV), e nada mais, em síntese, o STF, em última análise, legislou sobre o tema.

Tese:
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

RE 852475 com repercussão geral reconhecida.

Texto expresso da CF respeitado enfim!

SMJ (Procurador Federal)

A imprescritibilidade decorre claramente de expressa ressalva no final do art. 37, §5º da Constituição brasileira:

"§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Estava muito estranho "interpretar" texto claro da Constituição para dar-lhe aplicação favorável à corrupção quando a prisão do candidato favorito à Presidência baseou-se na ideia de que até cláusula pétrea em matéria penal (!!!) pode ser "interpretada" contra seu claro significado em nome da luta anticorrupção.

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