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Vara criminal

Marconi Perillo, ex-governador de Goiás, será julgado em primeiro grau

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a ação penal movida contra Marconi Perillo (PSDB) seja enviada para a Justiça criminal de Goiânia. O ex-governador de Goiás perdeu o foro privilegiado ao renunciar ao cargo no último dia 6 de abrir para disputar vaga no Senado.

Ex-governador de Goiás, Marconi Perillo responde por corrupção passiva agora na Justiça comum.
Dênio Simões/Agência Brasília

Após o político deixar oficialmente o cargo de governador, o ministro o intimou a depor sobre a informação, mas ele não se manifestou dentro do prazo de cinco dias. O Ministério Público Federal, que é o autor da denúncia de corrupção passiva contra o político, também solicitou a baixa dos autos ao juízo estadual em razão do fim da competência da corte superior para processar e julgar a matéria.

Na inicial, a ação do MPF foi movida igualmente contra Carlinhos Cachoeira, Fernando Cavendish e Claudio Abreu, mas foi desmembrada em setembro de 2017. À época, apenas o processo contra Perillo continuou no STJ por seu foro por prerrogativa de função. Agora, o processo será redistribuído a uma das varas criminais da Justiça estadual de Goiânia, conforme decidiu Martins. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
APn 855.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2018, 19h45

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