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Entre 10% e 20%

Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ

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O juiz deve obedecer aos limites do Código de Processo Civil para definir os honorários de sucumbência. Ou seja, deve arbitrar quantias que fiquem entre 10% e 20% do valor total da causa, conforme manda o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso julgado na terça-feira (17/4).

CPC estabelece limites para fixação de honorários de sucumbência que devem ser seguidos pelo Judiciário, afirma Antônio Carlos Ferreira.

O relator do caso foi o ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele lembrou que a nova legislação processual previu as situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada de acordo com a conveniência do juiz, a chamada apreciação equitativa do magistrado, limitando-as às causas "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Disse ainda que a regra do artigo 85, parágrafo 2º, não vale para processos envolvendo a Fazenda Pública.

O voto do ministro aponta ainda que, conforme o CPC atual, esses limites e critérios devem ser aplicados independentemente do conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. No caso concreto analisado pelo STJ, foi julgado improcedente pedido de reconvenção, ou seja, quando o réu, em sua defesa, move ação contra o demandante, no mesmo processo e juízo onde tramita o processo.

“No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% do valor atribuído à causa”, disse Ferreira. A ministra Isabel Gallotti acompanhou relator, mas fez a ressalva de que em casos nos quais os valores forem muito elevados, o tribunal pode, eventualmente, deixar de aplicar o limite mínimo.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.731.617

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2018, 19h56

Comentários de leitores

6 comentários

Vamos rasgar os códigos

João Bremm (Outros)

o STJ e o STF que decidam o que vale, então!

CPC individual.

Coelho (Advogado Autônomo)

Flizi (Outros), Prezado, acho que ela vai usar o dispositivo do CPC individual dela. Aqui na minha Cidade, os Juizes estão fazendo vista grossa para o artigo 85 do novo cpc, ainda concedem honorarios com base no CPC/73, ao invés de condenação eles arbitram (arbitrariamente) uma vergonha. Só pode ser ação orquestrada

Súmula 111 STJ

Pedro Paulo G. Serignolli (Advogado Sócio de Escritório - Ambiental)

Então, mesmo com as ressalvas, está superado o esdrúxulo entendimento fixado na Súmula 111 STJ?

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