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Opinião

STF demonstrou que execução provisória da pena deve ser analisada caso a caso

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Quem tem certeza de que se devem, em todos os casos criminais, iniciar as execuções provisórias de acórdãos de segundo grau de jurisdição? A resposta, depois da última votação no STF, só pode ser: ninguém.

Primeiro, porque o HC 126.292/SP não serve mais como pretenso paradigma da corte para tribunais inferiores justificarem a prisão antecipada de condenados. Afinal, substituído pela última decisão do Plenário no HC 152.752/SP (pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula).

Segundo, porque o espectador distante e imparcial viu preponderar o viés político no aludido julgamento do HC do ex-presidente, em detrimento da esperada apreciação das ações declaratórias de constitucionalidade sobre o tema (ADCs 43 e 44).

Terceiro, o resultado foi atingido, em apertada maioria, a contar de uma interpretação sui generis do sentido do colegiado e da estabilidade dos julgados.

Quarto, sempre com a vênia dos mais doutos, os votos que alicerçariam a execução antecipada não conseguem ofertar análise sistemática da Constituição da República com as leis ordinárias (art. 282 do CPP e art. 105 da LEP). Dois deles pecaram na motivação judicial, pois não enfrentaram, ou tentaram replicar as normas cogentes do direito pátrio (art. 98, IX, do CPP).

Ora, frente à hesitação da mais alta corte quanto ao tema, resta a cada juiz do país examinar, caso a caso, o que fazer com prudência.

Um ponto, porém, chama atenção. Por que nos enfiamos neste debate se juízes e tribunais sempre puderam prender, por razão cautelar, conforme a lei? Por que é necessário inventar significados à Constituição que o constituinte não deu, se o CPP dá poderes para prender e aplicar medidas cautelares?

A teimosia do Ministério Público e de juízes penais novidadeiros provou, mais uma vez, como a liberdade não se elimina sem respeito à lei. E sempre hão de existir magistrados que respeitam a missão de proteger o indivíduo, mediante fiel acatamento ao ordenamento jurídico.

O HC 126.292/SP, fictício precedente para prender depois de decisão em segundo grau, ficou no passado e não serve para justificar prisão no Brasil. Nós, defensores, vencemos ao final.

 é advogado, mestre e doutor em Direito Penal (USP). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2018, 10h06

Comentários de leitores

6 comentários

Caso a caso

Edson Lustosa (Jornalista)

Entendo que é preciso verificar o conteúdo do pedido levada à instância superior. Uma coisa é uma alegação de nulidade de uma sentença proferida em ofensa à identidade física do juiz, outra coisa é uma revisão de dosimetria para baixar de 12 para 10 anos. E isso, é claro, nos casos em que o MP não recorreu.

Como assim?

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A interpretação pretendida pelo articulista, data vênia, não é cabível diante do que, efetivamente, significa a prisão após decisão condenatória no 2º grau de jurisdição.
Se o que pretende o articulista é determinar que a prisão, após 2ª instância, não seja, por si só, decorrência do esgotamento do 2º grau como crê o TRF-4, demandando uma fundamentação específica (caso a caso), estaríamos não diante de uma prisão decorrente do esgotamento do 2º grau, mas sim de uma prisão provisória resultante de uma necessidade a ser apontada na decisão que determinar a expedição do mandado de prisão.
A ideia reitora da decisão do STF, a meu juízo, não vai nesse sentido, em que pese o desejo de alguns integrantes daquela corte nessa interpretação.
Submeter a execução da pena, após decisão condenatória de 2º grau, a existência de uma causa determinante a ser apontada caso a caso é o mesmo que invalidar a decisão do STF que reconheceu não ser cabível o habeas corpus pleiteado por Lula, posto que não houve, até onde se observa, nenhuma fundamentação, específica ao caso, para que o TRF-4 autorizasse a expedição do mandado de prisão.
Nunca é demais lembrar que os recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo e não se prestam ao revolvimento de matéria fático-probatória, o que sinaliza a possibilidade de expedição da ordem de prisão após o esgotamento do 2º grau.
Exigir fundamentação específica para a execução da pena após a decisão dos TJs e TRFs é o mesmo que exigir a demonstração da existência de motivo para a prisão preventiva, e disso não cuida a decisão do STF.
Afinal, qual seria a motivação (caso a caso) a ser reconhecida para se impor a execução após decisão de 2ª instância senão as hipóteses para a prisão preventiva?

Chovendo no molhado.

TARABORI (Advogado Autônomo)

Á decisão do HC 126.292/SP é claríssima ao estabelecer a possibilidade da prisão em segundo grau., sem impor caráter obrigatório.
Portanto, ficou claramente demonstrado que a execução provisória deve ser analisada caso acaso, sem a necessidade de defender qualquer tese a respeito, a exemplo do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp e ao RE.

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