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Sem risco

Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF

Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revólver calibre 22.

Para Lewandowski, posse da munição sem arma não coloca a sociedade em risco. 

O artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica como crime, com pena que varia de 1 a 3 anos de detenção, quando alguém possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Em seu voto, o ministro relator Ricardo Lewandowski reconhece que se trata de conduta formalmente típica, mas que, a seu ver, não se mostra típica em sua dimensão material.

“Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”, afirmou, acrescentando que, se não há ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, não há fato típico e, por conseguinte, crime.

No recurso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, sendo desnecessário investigar a lesividade concreta da conduta, na medida em que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 143.449

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2017, 14h58

Comentários de leitores

4 comentários

Enquanto Bolsonaro nao vem......

hammer eduardo (Consultor)

O Brasil ja em guerra civil e as instituicoes nao conseguem defender o Cidadao de bem , complementando tambem nao deixam o mesmo " tentar" cuidar de sua defesa em vista da inexistencia do estado no quesito seguranca publica.
Esse estatuto do desarmamento e uma excrescencia criada pelo PT dentro do seu ideario de esquerda que preve desarmar a Populacao de bem e " evitar sustos" em sua jornada para o comunismo de grife.
Hoje aguarda-se a possibilidade da eleicao do Bolsonaro para comecarmos a tentar reverter esta escalada da inseguranca publica com o carimbo de Brasilia.
Curiosamente a canalhada politica dispoe de suas " guardas pretorianas" portanto ficam facil debochar da seguranca publica dos demais que apenas pagam impostos.

Contra legen

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O Ministro não se deu ao trabalho nem de ler a explicação de motivos da lei, ainda mais no MS, cidade fronteiriça, essa decisão tem o efito de bomba atômica na repressão ao contrabando de armas e munição. total desconhecimento da realidade brasileira, uma gente cheia de teorias mirabolantes e totalmente desligada da realidade do país, ignorante quanto comércio formiguinha de munições que abastece São paulo e Rio de Janeiro. Meu Deus o que está acontecendo com esse país. Nem seria caso de prisão, já que a pena é de um a três anos e afiançável, conforme decisão do próprio STF. Será que não percebem que o Brasil virou uma piada de mau gosto? Será que não percebe que estamos vivendo uma era tipo filme "Mad Max"? Falam tanto em defender o jovem negro da periferia, em direitos humanos, onde o E. Ministro acredita que tais munições são usadas. Talvez seja melhor colocar no poder uma pessoa sem formação superior, mas formada na vida do povo.

Mais uma "evolução"

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Com a "devida vênia", STF decide que não cabe isso, que não cabe aquilo, que não cabe incomodar pessoas de bem que guardam munições, como de fuzil, em casa.

Embora estejam, eventualmente, ignorando que apenas a arma não esteja ali na hora.

Mas, enfim, a lei não mudou, não foi declarada inconstitucional mas o STF simplesmente avança sobre a atividade legislativa e aplica sua tese.

Mas fica a pergunta: E todos aqueles que foram presos já nessas condições? E os flagrantes lavrados inclusive enquanto a composição do STF já era exatamente essa?

Não ignoro, por óbvio que o Estado seja dinâmico, que o Direito evolua, etc.

Mas será que em tempos de violência se justifica um entendimento "extratécnico" para ignorar uma lei vigente e permitir a conduta?

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