Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sigilo funcional

PGR recebe pedido para investigar vazamentos em supostas delações

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que requisite à Polícia Federal a instauração de um inquérito para investigar vazamento de supostas declarações do ex-ministro Antônio Palocci em negociação para assinatura de acordo de delação premiada. As informações foram publicadas pelo site Poder360.

Em notícia crime de ação penal pública incondicionada, ele destaca que a tratativa anterior à eventual colaboração é “um nada jurídico”, e que, até ser homologada, deve ser sigilosa. Por isso, pede a apuração da autoria do crime de violação de sigilo funcional.

A peça, assinada junto com o ex-PGR Arístides Junqueira, também cita que o fato de o processo não existir do ponto de vista jurídico impede o acusado de ter acesso a qualquer meio para confirmar se existe, de fato, a noticiada colaboração.

“É também inquestionável que a eventual violação do sigilo aqui referida, mediante subsequente publicação nos meios de comunicação social, torna o noticiante vítima, eis que ofendido em sua honra”, critica. O artigo 7º da Lei 12.850/2012 é claro ao determinar o sigilo da delação até que seja aceita pelo juízo, sustenta. Além disso, as supostas afirmações de Palocci são “escancaradamente falsas”.

A peça apresenta diversas decisões tomadas por Rocha quando era presidente do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal que contradizem os relatos atribuídos a Palocci em notícias na imprensa: “Portanto, constata-se mentirosa a afirmação atribuída por ditas publicações ao delator, que supostamente estaria imputando ao noticiante crime de corrupção passiva, a ofender, dolosamente, a honra deste, cuja reparação o ofendido buscará oportunamente”.  

Clique aqui para ler o pedido.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2017, 14h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.