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Investigação inusitada

Tabela de honorários não é cartel

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Está em curso perante a Secretaria de Direito econômico do Ministério da Justiça uma inusitada investigação, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Segundo o promotor de Justiça que assina a representação, “a OAB Federal (...) vem permitindo que as Seccionais fixem honorários mínimos a serem cobrados do consumidor, o que é vedado pelo Código de Consumidor e havendo ainda indícios de cartelização, pois não usa a tabela de honorários apenas como referencial. (...) Embora a OAB alegue que a tabela não é de honorários mínimos, pune os advogados que cobram valor a menor, violando o princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser descumprido pela Lei 8.906/1994”.

O promotor requer, ainda, seja a OAB impedida de coibir os chamados “planos jurídicos”, nos quais, a exemplos dos planos de saúde, há o pagamento de uma parcela mensal a uma empresa, a qual se responsabiliza por prestar assistência jurídica ao associado caso este venha a necessitar.

Diante disso, o Ministério da Justiça instaurou averiguação preliminar, deixando, por enquanto, de instaurar processo administrativo contra o Conselho Federal da OAB, por ausência de indícios suficientes de violação das normas de direito econômico.

Com as devidas vênias, as afirmações do Sr. promotor de Justiça revelam uma interpretação descabida da legislação que rege a profissão do advogado.

Em primeiro lugar, ao contrário do afirmado na inicial da representação, a relação entre advogado e cliente não é relação de consumo. Isso decorre da imposição normativa de que a advocacia é incompatível com qualquer espécie de mercantilização (artigo 5º do Código de Ética e Disciplina). O advogado é função essencial à Justiça (artigo 133 da Constituição), e a relação com o cliente é relação pessoal de confiança, e não uma relação de cunho comercial.

Aí está o erro crucial do Sr. promotor: o advogado não oferece seus serviços no mercado de consumo, recebendo a respectiva remuneração. Ele exerce um múnus público.

Disso decorre que a relação do advogado com o cliente, sobretudo no que toca à cobrança de honorários, segue uma lógica inteiramente distinta, não se enquadrando na definição de serviço estabelecida pelo artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a fixação da tabela de honorários mínimos tem como funções precípuas evitar o aviltamento da profissão e servir como parâmetro para a aferição de captação ilícita de clientela.

Perceba-se que a tabela serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua “escala de produção”. Repita-se: essa dinâmica, típica do mercado de consumo, não pode se compatibilizar com o serviço advocatício.

Além disso, não é verdade que o advogado não possa cobrar valor menor do que aquele fixado pela tabela, contanto que haja justificativa razoável. O advogado pode, por exemplo, por uma questão humanitária, cobrar valor módico de um cliente que, de outro modo, sequer teria recursos para contratar advogado privado.

Por outro lado, a cartelização pressupõe a prática de preços semelhantes, o que não ocorre sequer em tese com a tabela de honorários mínimos da OAB. Ora, é perfeitamente possível (e corriqueiro) que o advogado sobre valores superiores aos fixados na tabela, de acordo com sua especialização e reputação no mercado. Dessa forma, estabelece-se um parâmetro mínimo para evitar o dumping (que é tão maléfico quanto o cartel), mas garante-se um ambiente concorrencial saudável (e não predatório) entre os advogados.

Por fim, é absolutamente descabida a defesa, por parte do Ministério Público de Minas Gerais, dos chamados “Planos Jurídicos”, os quais promovem patente mercantilização da profissão e concorrência desleal com relação aos escritórios de advocacia, além de consistirem em captação de clientela por parte dos advogados que se valem de tais empresas como intermediárias. Tanto é que a OAB-RJ, por meio de ação judicial, obteve decisão favorável contra todas as empresas que lançaram tal “produto” no estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, a averiguação preliminar deflagrada perante o Ministério da Justiça merece o único desfecho possível: o arquivamento liminar.

 é presidente da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2011, 20h32

Comentários de leitores

12 comentários

Guerra de todos contra todos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Curiosamente acabei de receber uma correspondência de um escritório aqui de São José do Rio Preto especializado em angariamento de causas findas mediante conchave com o cliente visando lesar o advogado que atuou no feito, dando conta de que uma cliente minha, após obtermos a vitória no processo, acabou por me destituir. Consigna que "restará resguardado" meu direito a receber os honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Honorários contratuais nada. Trata-se de uma febre na região, quando muitos advogados desqualificados descobriram que dá mais dinheiro se associar a clientes desonestos do que trabalhar sério e patrocinar uma causa desde o início. Eles identificam as causas já ganhas, contactam o cliente, e quando encontram um desonesto acabam propondo a destituição do advogado que obteve a vitória e espera receber seus honorários com base em percentual do valor da condenação, oferecendo valores bem menores. Assim, se o ajustado foi 30% sobre os atrasados, eles oferecem 10% tanto para patrocinar o processo até o final e receber o valor da condenação como para defender o cliente na ação de cobrança. Oferecem também condições para que o cliente possa desviar o dinheiro e se livrar da execução alegando insolvência. Nada dá mais dinheiro uma vez que eles só atuam em causas já ganhas, com muito pouco a se fazer e sem risco algum, recebendo ainda em prazo razoavelmente rápido uma vez que as demandas já estão com ganho de causa. A OAB sabe de tudo isso, e absolutamente nada faz.

Obrigatória?

IBATISTA (Funcionário público)

Já vi muitos advogados indicarem que não poderiam cobrar valor menor que na tabela e que o fazem com medo de punição. A tabela deveria ser um norte e não obrigatória. Creio que a tendência do Poder Judiciário será a de considerá-la nesse sentido, no caso de a questão ser levada a ele, até porque na Assistência Judiciária há tabela específica. Não encaro a questão sobre a ótica da concorrência desleal, pois o cliente muitas vezes prefere pagar mais a determinado Advogado pela excelência dos seus serviços. Sem dúvida a tabela evita o aviltamento do ofício, apresentando-se como importante instrumento de manutenção da dignidade do Advogado. Obrigado.

Mundo real

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os colegas Joao Antonio Motta, FERNANDO JOSÉ GONÇALVES e Citoyen, cada um com sua experiência pessoal, apontam uma realidade que de fato existe. Enquanto se discute regras abstratas e ideais, a captação de clientes e angariamento de causas toma conta do País, com apoio velado da OAB. Também conheço escritórios que funcionam às claras, em horários comercial, dedicando-se à advocacia sem um único advogado dentro. Recebe-se o cliente, assina-se a documentação, e tudo é encaminhado a um outro advogado, que atua mediante participação nos resultados. Vivemos de fato em um dia a dia da advocacia muito distante dos pressupostos abstratos, sendo certo que ignorar a realidade não traz benefícios à classe.

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