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"Teratologias inomináveis"

PDT entra com ação contra portaria que alterou a definição de trabalho escravo

O PDT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que estabeleceu novos critérios para a caracterização do trabalho em condições análogas à escravidão. Por prevenção, a matéria foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora também das arguições de descumprimento de preceito fundamental 489, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, na qual foi deferida liminar para suspender a portaria, e da 491, de autoria da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Segundo o PDT, a portaria afronta “em inúmeros aspectos” a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho e os tratados internacionais de Direitos Humanos. “Um ato administrativo não pode suprimir direitos fundamentais, não pode subverter diretamente mandamentos legais, não pode espezinhar parâmetros normativos internacionais”, sustenta. “Há uma abrangência inominável de teratologias que devem ser suprimidas o mais rapidamente do ordenamento jurídico”, argumenta a legenda.

O partido assinala que as normas brasileiras passaram por um processo de evolução no combate às formas modernas de escravidão e cita a redação atual do artigo 149 do Código Penal, que enumera as circunstâncias que caracterizam essa prática: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição à locomoção por qualquer meio em razão de dívida para com o empregador.

“O Código Penal não requer a combinação desses fatores para que o crime se caracterize”, argumenta, lembrando que a portaria submete tanto a jornada exaustiva quanto a condição degradante ao cerceamento da liberdade de ir e vir. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.802

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2017, 21h03

Comentários de leitores

1 comentário

Tabalho análogo à escravo X escravidão contemporânea da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista ."Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King).
Senhor membros do Parquet, o que OAB vem praticando com seus cativos e/ou escravos contemporâneos, deve ser sim, tipificado como trabalho análogo à escravidão, ao cercear o direito ao primado do trabalho. Isso fere a dignidade da pessoa humana. E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) "Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima "a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva" ou "a condições degradantes de trabalho", condutas alternativas previstas no tipo penal. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo" Já não escravos.Mas irmãos. Papa Francisco

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