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Mudanças ilegais

Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista

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A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.

Plenário reprova aplicação de jornada de 12 por 36 horas sem acordo coletivo.
ConJur

Os presentes se dividiram em oito comissões temáticas e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças nas leis que regem as relações entre patrão e empregado. As sugestões estão sendo submetidas ao plenário de mais de 600 inscritos no evento nesta terça. Entre as teses que já foram aprovadas, há várias posições contrárias a pontos centrais da Lei 13.467/17, que institui a reforma.

No primeiro dia do evento, ministros e representantes de associações de profissionais da área fizeram duras críticas à reforma e avisaram: vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

As propostas das comissões vão na mesma linha. A ideia é que os enunciados aprovados pelo plenário sirvam de parâmetro hermenêutico para a aplicação da nova legislação. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma começa a vigorar em 11 de novembro, quando passará a ser discutida pelos magistrados nos tribunais país afora.  

Um dos enunciados classifica como autoritária e antirrepublicana qualquer tipo de pressão para que os magistrados interpretem de maneira literal a nova legislação, pois é competência do Judiciário analisar os direitos do trabalhador caso a caso. Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é inconstitucional e é necessário que os operadores do Direito trabalhista apliquem outras normas do ordenamento jurídico que possam resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, concordou a maioria dos presentes.

A permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.   

A vice-presidente a Anamatra, Noemia Porto, explica que a maioria dos participantes considera que há ampla inconvencionalidade na Lei 13.467/2017. A magistrada lembra que no próprio relatório da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados constaram questões de inconstitucionalidade com recomendação de vetos, que não foram acolhidas.

“A maioria considerou que seria importante avançar para outros horizontes e possibilidades interpretativas da lei, diante da complexidade da reforma e da independência funcional que marcam essas carreiras”, completa. A reforma representa a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação.

Ainda serão analisadas propostas de tese sobre as dificuldades que a reforma poderia impor no acesso à Justiça, prevendo que o trabalhador não seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que já estejam tramitando. A questão do acordado prevalecer sobre o legislado também será discutida, entre outras questões. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2017, 14h37

Comentários de leitores

15 comentários

Independência e Eficiência

Alexandre C.D. Mendonça (Serventuário)

A nossa Constituição possui alguns princípios a serem seguidos:
1) A Dignidade da Pessoa Humana. É digno ser pressionado a fazer um acordo com o qual não concorda? (refiro-me a quaisquer acordos sob pressão - vide validade dos negócios jurídicos do Direito Civil - Lesão / Estado de Necessidade)? Contrato de Adesão é igual a Acordo Individual?

2) A eficiência da administração pública. A razoável duração do processo. É eficiente e razoável que uma pessoa aguardar anos para haver seus créditos, devidamente reconhecidos pelo Poder Judiciário?

3) Reparação dos danos Materiais e Morais proporcionais à lesão sofrida. A lesão sofrida é proporcional ao seu salário e tem diferença por ser office-boy ou diretor da empresa?

Enfim, mais perguntas do que respostas diante dos princípios constitucionais...

País do contra

Julio RHumanos (Administrador)

Infelizmente temos que conviver com essa falta de visão, esse protecionismo sem sentido, essa institucionalização que fica clara nessa matéria e só contribuí com os atrasos desse país. Precisamos (empresas e empregados) de modernização da legislação, que possibilite um avanço e não esse retrocesso que insistem em defender.
Essa reforma foi amplamente discutida, por vários setores, assim como aprovada e sancionada.
Esse protecionismo exagerado que existe no Brasil, só prejudica (empresas e empregados). Com essa reforma muta coisa poderá ser negociada entre as partes e não precisa mais ficar amarrado aos interesses de sindicatos que muito pouco estão preocupados com o trabalhador, e mais em saquear o pouco que o trabalhado ganha.
Essa é minha opinião como "trabalhador" e também como "gestor".

Pelo fim da ignóbil justiça do trabalho!

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Se faltava motivo para exterminar essa âncora que é a Justiça do Trabalho, não falta mais. Que coisa escarniosa! Não há palavras para descrever tamanha desfaçatez.

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