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Interferência entre Poderes

Professores divergem sobre competência do STF para afastar senador

A decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou suspender o mandato do senador Aécio Neves (PSDB) é tema de dois artigos sobre o papel da corte, assinados por professores no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (7/10).

Aécio foi afastado do cargo de senador por decisão da 1ª Turma do STF.
Reprodução

O assunto colocou os Poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado, em setembro, requerimento de urgência para que o Plenário da Casa revise a decisão sobre a suspensão do mandato de Aécio, fixada pela 1ª Turma do STF. Os ministros também determinaram o recolhimento domiciliar noturno.

O advogado Daniel Sarmento, titular de Direito Constitucional da Uerj, considera as medidas legítimas, enquanto a interferência no Legislativo é criticada pelo criminalista e professor Augusto Tarradt Vilela, que leciona Direito Penal e Processual Penal na Fesdep (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul).

Na avaliação de Vilela, “esses atos transformam o guardião da Constituição (STF), num aparente efeito mutacional, em um Poder superior aos demais, sem qualquer respaldo da própria Constituição Federal”.

Ele afirma que medidas cautelares somente podem ser aplicadas quando existem motivos para prisão. Como a Constituição apenas permite a prisão de senadores em flagrante de delito inafiançável, o professor avalia que o STF fica sem poderes para afastar um parlamentar por conta própria.

Vilela diz que o sistema deve ser regido por uma coerência: “para que o presidente da República seja julgado pelo Poder Judiciário, este necessita da autorização do Poder Legislativo; se um membro do Poder Legislativo estiver sendo julgado pelo Poder Judiciário, sua Casa poderá sustar o julgamento; havendo julgamento de um ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Senado, a sessão será presidida pelo presidente do STF”.

Já Sarmento escreveu em seu artigo que, “se o Poder Judiciário pode decretar medidas cautelares penais contra cidadãos comuns, deve poder fazê-lo também contra parlamentares, a não ser nos casos em que haja expressa vedação na própria Constituição”.

Ele reconhece a existência de limites à prisão de integrantes do Legislativo, mas diz que o texto constitucional não proíbe outras medidas cautelares, como o afastamento do mandato.

Para Sarmento, “outro dado fundamental é que o próprio plenário do STF já decidiu, por unanimidade, que a corte pode afastar parlamentar por meio de medida cautelar penal, sem necessidade de submissão do ato ao Legislativo”.

Conversas suspeitas
Aécio Neves foi gravado pelo dono da JBS, Joesley Batista, pedindo R$ 2 milhões ao empresário e alegou que o dinheiro serviria para pagar advogados. De acordo com o senador, tratava-se de um pedido de empréstimo, sem ligação com qualquer crime.

O advogado do tucano, Alberto Toron, pediu liminar para suspender o afastamento até que o Supremo analise ação direta de inconstitucionalidade que discute a necessidade de o Legislativo autorizar a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares. O pedido foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2017, 17h21

Comentários de leitores

4 comentários

Sem recuos, o stf deve cumprir sua missão

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Não deixa de ser curioso que, em vigor há quase 30 anos, a Constituição Federal ainda não tenha definido se o STF pode ou não afastar, mesmo que de forma suave e amena, um senador notoriamente corrupto, que foi pego achacando um empresário que, para manter e expandir seus negócios, teve – como tem – de cumprir as regras do jogo, que é regar com dinheiro as mãos dos donos do poder em nosso País, pena de ter de fechar suas empresas.
Se o STF não pode tomar essas medidas mínimas, para recolher um inconveniente, que compromete a nossa normalidade democrática, para que serviria a Corte?
Enquanto esteve encolhida, sem tomar qualquer iniciativa, deixando a corrupção correndo à solta nos meios políticos durante 50 anos, ninguém se incomodou com o imobilismo da Suprema Corte. Foi só tomar algumas medidas saneadoras, poucas e superficiais, para a gritaria começar.
Depois de tantas décadas sem serem incomodados, os integrantes do Chiqueiro, que é como o Congresso Nacional é conhecido lá fora, acharam que tinham conquistado a tão sonhada impunidade total, de modo que se pode imaginar o trauma que os acomotem atualmente quando um delinquente como Aécio Neves é afastado do cargo, onde faz de tudo menos exercer suas funções republicanas.
E nem se fale em conflito de poderes, pois o grau de envolvimento do Senado com as ilicitudes é tão grande que, tivessem um mínimo de decência, já teriam deletado tanto esse como outros corruptos do seio da política brasileira.
Não fizemos uma nova Carta para assegurar a impunidade de quem quer que seja. Cumpra-se a Constituição!

Daniel Sarmento: E a Constituição? Nao vale?

Pontes de Reale (Professor Universitário)

Fico triste em ver um professor de direito constitucional dar tiro no próprio pé. Sarmento é useiro e vezeiro em atirar e trabalhar contra a CF. Neste artigo, apenas reforça a tese de seu professor Barroso. Ambos parecem não mais gostar da CF. Triste fim da CF nos seus 29 anos. Os coveiros são Sarmento e cia. Aliás, não é por nada que Sarmento tem como mantra a tese de que "principios são valores" e aposta na ponderação. Dá para ver bem isso. Contra claro texto da CF, Sarmento escreve contra. Talvez porque seja advogado de uma das partes. Mas, se escreveu como Professor e cientista, deveria ter tido mais cuidado.

Imunidade ou impunidade parlamentar ??

Lopes, Geraldo (Advogado Autônomo - Civil)

Constituição Federal - art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
O Senador Aécio foi afastado pela suposta prática criminosa, (exigir pagamento de propina) não há nesta prática qualquer OPINIÃO, PALAVRA ou VOTO do mesmo Senador, logo, não se enquadra na previsão legal da imunidade (ou impunidade) Parlamentar. O que não se deveria estar discutindo é a existência do fato de um Senador sendo acusado ainda ocupar cadeira no Congresso. Vivemos momentos políticos de circunstâncias extremas que requerem a tomada de medidas extremas (diga-se medidas amparadas e na legalidade). A discussão esbarra nas pormenoridades pode-se afastar um Político pela pratica de crime que nada tem relação com o exercício de sua Nobre função Parlamentar; oras esse questionamento é que nem deveria existir.
Nossa classe política afastou-se completamente dos verdadeiros mandatários. não permitamos mais essa usurpação do poder e da verdade, nessa tomada de Poder e perpetuação inescrupulosa; apoiemos atitudes corajosas e leais ao povo. Não há ninguém que a Lei não alcance. Como dizia Ulisses Guimarães:
“O poder não corrompe o homem, é o homem quem corrompe o poder. Também aqui, o homem é o grande poluidor. O poder não é perigoso. Perigoso é seu exercício por homens imperfeitos, egoístas, vítimas de apoteose mental ou do culto à personalidade."

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