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Restrições de investigado

Supremo determina que Aécio Neves seja afastado do Senado e entregue passaporte

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será afastado do exercício de seu mandato, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O tucano, que concorreu à Presidência da República nas últimas eleições, não poderá sair de casa à noite e deve entregar seu passaporte.

Senador não poderá sair de casa à
noite e deve entregar seu passaporte.

Por 3 votos contra 2, os ministros determinaram as medidas cautelares pedidas pela Procuradoria-Geral da República. Entre as restrições, está ainda a proibição de o senador se comunicar com outros investigados no caso, como a irmã dele, Andréa Neves.

Na mesma sessão, a 1ª Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras dois pedidos já haviam sido negados por decisões monocráticas do ministro Edson Fachin e do ministro Marco Aurélio.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

Ao votar, Fux afirmou que a atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio seria se licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.

Aécio Neves foi gravado pelo dono da JBS, Joesley Batista, pedindo R$ 2 milhões ao empresário e alegou que o dinheiro serviria para pagar advogados. De acordo com o tucano, tratava-se de um pedido de empréstimo, sem ligação com qualquer crime.

A irmã do senador, Andréa Neves, chegou a ser presa preventivamente acusada de ser cúmplice do senador. Mas, em junho, o STF decidiu substituir a prisão preventiva determinada anteriormente por prisão domiciliar. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2017, 19h38

Comentários de leitores

30 comentários

Ao Mestre Niemeyer, com carinho (2)

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O art. 319 do Código de Processo Penal estabelece expressamente : São medidas cautelares DIVERSAS da prisão:
VI - suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Entende-se que a prática de crimes comuns por parlamentar pode motivar-se em circunstâncias que nada tenham a ver com o exercício do mandato como crimes motivados por ciúmes ou confrontos pessoais com inimigos ou sob violenta emoção no trânsito ou, ainda, por estar o parlamentar sob efeito de substância entorpecente. Nessas hipóteses, haveria a ponderação por parte dos membros do senado sobre a influência negativa que poderia exercer nas atividades do parlamentar. E, cessada a situação de estresse, não atrapalharia o exercício do mandato, conquanto viesse a ser responsabilizado pelos delitos. A prática de crimes em função do exercício do mandato é situação bem diversa. Tanto para a garantia da instrução criminal como para assegurar que não ocorram novas infrações é que a medida cautelar do afastamento da função pública apresenta-se como correta e proporcional ao que já foi apresentado ao público como prova e o que mais estiver sendo apurado em sigilo, pois a atividade de investigação requer sigilo até que as provas sejam colhidas e serão apresentadas ao público. Esses são os fundamentos de fato e de Direito que fomos desafiados a expor. A superior consideração
REJANE GUIMARÃES AMARANTE - OAB/SP 73.651

Ao Mestre Niemeyer, com carinho (1)

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O Dr. Sérgio Niemeyer, mestre em Direito pela USP, não aceita que alguém faça comentários sem apresentar os artigos das leis e da Constituição, principalmente, para conhecimento dos eventuais leitores alheios ao meio jurídico. Em reverência ao Mestre, exponho que as medidas cautelares estão previstas no Título IX do Código de Processo Penal . São elas :
1 -prisão em flagrante
2 - prisão preventiva
3 - prisão domiciliar
4 - outras medidas cautelares : 1) comparecimento periódico em juízo; 2)proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; 3)proibição de contato com determinadas pessoas; 4)proibição de ausentar-se da comarca; 5)recolhimento domiciliar no período noturno; 6)suspensão do exercício de função pública; 7) internação provisória em casos de insanidade mental.
O Mestre Niemeyer já apresentou os fundamentos da Constituição (arts. 53, 54 e 55) que tratam da prisão de senadores. Só é possível a prisão em flagrante, desde que o decreto de prisão seja apreciado pela maioria dos membros do Senado, que deliberem mantê-la.
A questão que o douto mestre levanta é que a suspensão das atividades parlamentares decretada pelo STF como medida cautelar tem os mesmos efeitos de uma prisão, pois impede o Senador Aécio de exercer o seu mandato. Só que a Constituição não diz que o parlamentar NÃO PODE SER IMPEDIDO DE EXERCER SEU MANDATO POR MEDIDA CAUTELAR EM INQUÉRITO PENAL.
A Constituição diz, expressamente, que só pode ser preso em flagrante, após a citada análise pela maioria dos senadores. Por outro lado, embora seja praxe no meio jurídico referir-se a medidas cautelares como alternativas à prisão, na verdade, há uma certa impropriedade. As prisões em flagrante, preventiva e domiciliar são medidas cautelares. E existem outras medidas cautelares .

Dra. Rejane Guimarães Amarante,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não se trata de dar a última palavra. Todo debate é um processo em que os pontos relevantes são repassados a cada argumento novo.
A colega discursa como o Judiciário brasileiro: “digo sim porque sim, ou não porque não”, como se fosse uma verdade autoevidente. Com todo o respeito, tal modo de argumentar é tão medíocre e pobre quanto arbitrário e autoritário.
A desafio a apresentar o fundamento constitucional e legal que conferem amparo à decisão e a sua tese.
Diga, se for capaz, em qual o preceito da Constituição e da lei o STF funda a decisão de afastamento do senador Aécio Neves, e como e por que tais preceitos derrogam ou não violam a aplicação dos arts. 1º, 2º, 53, 54 e 55 da Constituição.
Eu ataquei a decisão e os argumentos da colega. Já os meus argumentos fundam-se na lei e na Constituição. Apresentei o raciocínio sem entimemas de qualquer espécie, com as premissas utilizadas e a conclusão a que se chega por meio delas.
Exorto-a fazer o mesmo. Brinde os leitores com o raciocínio jurídico bem urdido; apresente as premissas, os dispositivos legais e constitucionais que servem de premissas, como se articulam entre si, e por que razão devem ser aplicados da maneira como a colega sustenta, bem como os motivos por que não representam violação aos arts. 1º, 2º, 53, 54 e 55 da Constituição, e qual a razão que preside o seu entendimento de ser falho o meu raciocínio.
É assim que se procede a um debate com honestidade intelectual.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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