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Decisão da 1ª Turma

Aécio Neves recorre ao Supremo para suspender afastamento do Senado

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) entrou, nesta segunda-feira (2/10), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal a fim de suspender seu afastamento das atividades legislativas, determinado pela 1ª Turma da corte na semana passada.

Aécio Neves foi afastado do cargo no Senado por decisão da 1ª Turma do STF.
Reprodução

Entre as medidas cautelares aplicadas ao parlamentar, os ministros também decidiram pelo recolhimento domiciliar noturno. Nesta segunda, o PSDB protocolou um segundo MS com o mesmo teor.

O advogado de Aécio, Alberto Toron, pede que seja deferida uma liminar para suspender o afastamento até a análise da ação direta de inconstitucionalidade que discute a necessidade de o Legislativo autorizar a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares. A ADI foi pautada para o próximo dia 11.

O assunto colocou os Poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado, na sexta-feira (29/9), um requerimento de urgência para que o Plenário da Casa revise a decisão sobre a suspensão do mandato de Aécio.

Nesta segunda, após reunião de quase duas horas com a ministra Cármen Lúcia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou que a votação sobre o afastamento de Aécio está confirmada para esta terça-feira (3/10). Eunício, no entanto, admitiu que a votação poderia ser revista em caso de uma decisão liminar sobre o assunto no STF. Minutos depois da declaração, o mandado de segurança foi protocolado na corte.

A peça alega que, para fins processuais penais, Aécio não pode ser tratado “como um funcionário público qualquer”. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, argumenta.

Em um segundo mandado de segurança, o PSDB pede que o Supremo conceda liminar para suspender em definitivo o afastamento de Aécio, considerando-o ilegal.

“Como exposto, a Constituição Federal não admite a interferência do Poder Judiciário a ponto de afastar, cautelarmente, um parlamentar de suas atividades públicos, quer por desrespeitar os direitos políticos do eleito, quer por se substituir à competência exclusivo do Poder Legislativo de cassar o mandato de seus pares por ato praticado no exercício do mandato”, escreveu o partido.

A relatoria do caso foi distribuída, por prevenção, para o ministro Luiz Edson Fachin. A defesa de Aécio, no entanto, protocolou um pedido para escolha de novo relator sob o argumento de que o magistrado não pode julgar recurso contra decisão dele mesmo, já que é um dos integrantes da 1ª Turma. Com informações da Agência Brasil.

*Texto atualizado às 19h25 do dia 2/10/2017 para acréscimo de informações. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2017, 19h10

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