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Segurança jurídica

Nova jurisprudência não pode atingir fato anterior a ela, diz ex-presidente da OAB

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Assim como uma nova lei não pode retroagir, novas interpretações de juízes sobre leis já postas não podem surpreender o jurisdicionado, afirma o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Para Coêlho, segurança jurídica é uma garantia fundamental.
Divulgação

Ele defende que a segurança jurídica seja tratada como uma garantia fundamental. Ao discursar na XXIII Conferência Nacional da Advocacia, Marcus Vinicius afirmou que, pela estabilidade das regras e a previsibilidade das decisões judiciais, tribunais não podem aplicar novos entendimentos a fatos ocorridos antes da alteração de interpretação.

Ele lembra que o novo Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 927, que os órgãos do Judiciário brasileiro podem modular os efeitos de suas decisões quando houver mudança de interpretação, para garantir o princípio da segurança jurídica. 

Essa medida, afirma, contribuirá para o desenvolvimento econômico do país, facilitando a atração de investimentos e gerando empregos. Atualmente presidente da Comissão Constitucional da OAB, o advogado diz que a função dos magistrados vai além de simplesmente decidir litígios. “[O órgão julgador] Também exerce uma função pedagógica, didática, ao orientar condutas e criar parâmetros a serem seguidos”, diz.

“Os cidadãos, ao se relacionarem entre si ou com o Estado, conhecem os resultados possíveis previstos pela ordem jurídica estabelecida. Se esse ordenamento ou as bases que o fundamentam se modificam a todo momento, isso afeta a previsibilidade que o cidadão possui dos efeitos das relações jurídicas das quais participa”, alerta. 

O ex-presidente da OAB ressalta que a segurança e a igualdade jurídicas não exigem que os magistrados apliquem precedentes de forma “irrefletida e repetida”, mas determina que eles devem assumir o ônus de mudar sua interpretação. 

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2017, 17h17

Comentários de leitores

3 comentários

Vedação de surpresa

julio cesar ballerini (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Extremamente pertinente a opinião explanada. Vive-se em ambiente de fair hearing ou julgamentos justos de uma sociedade de confiança (justified trust), o cidadão tem o direito à segurança jurídica (Tribunais devem zelar pela estabilidade de sua jurisprudência - artigo 926 CPC), sendo que o STJ já reconheceu prelados de harmonia da jurisdição (devem ser combatidas decisões contraditórias eis que nada desgasta mais o Poder Judiciário do que vizinhos e cunhados moverem as mesmas demandas isomórficas e obterem resultados diferentes). A modulação é imperativa para vedar a surpresa exagerada, ou tu quoque judicial.

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É preciso lógica para apreciar esse comentário. Não faz sentido em direito, elasticidade de decisões já decididas. É claro que os fatos mudam e o direito em lei dorme nas mordomias do Congresso e todos já sabem disso. O congresso atualmente como paradigma, está ocupado com o filme do Pablo Escobar pois, diz respeito diretamente a eles. Enquanto a lei acabada naquela fabrica estiver em atividade, todo caso deve ser igual; se semelhante então outra decisão. E aí, vai vendo! Se assim não for, a reforma do procedimento civil é simplesmente uma propagando de poses de seus feitores como habitual est. Quanto a garantia jurídica, seja lá qual for, vira anarquia e vai para a democracia ou seja: regime de governo sem lei. (?) quem chegar primeiro é o rei. As súmulas vinculantes, os precedentes e as jurisprudências especializadas nos recursos repetitivos viram contrabando jurídicos de decisões jurisdicionais a quem chegar primeiro antes que saia outra.

Fora da nossa realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O distanciamento do Advogado citado na reportagem em face a nossa atual realidade é algo que espanta. Hoje, tanto faz o que a Constituição diz ou não ser "direito fundamental", pois os juízes e os agentes públicos de forma geral não cumprem nem seguem a Constituição. Antes de se discutir o que deve ou não sere "direito fundamental", necessário o básico, ou seja, criar condições para que juízes e servidores atuem nos termos das regras, ao invés de ditá-las casuisticamente como vem ocorrendo.

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