Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Privacidade digital

Vereadores de SP anunciam projeto sobre uso de dados pessoais pela prefeitura

Por 

Vereadores paulistanos do PT, PSDB, PSD e Psol protocolaram nesta sexta-feira (24/11) projeto de lei sobre o uso de dados pessoais de cidadãos pela administração pública municipal. O objetivo é regulamentar a coleta e o tratamento dos dados pela prefeitura e suas autarquias na prestação de serviço público.

Vereadores regulamentam uso de dados pela prefeitura para proteger privacidade de usuários de serviços públicos.

O projeto não proíbe a coleta de dados, mas veda que eles sejam vendidos de forma identificável. Portanto, a prefeitura pode vender acesso à informação de quantas pessoas acessam determinada linha de ônibus por dia e por horário, mas não pode revelar quem são essas pessoas. Ou pode usar os dados na gestão da saúde pública, desde que terceiros não consigam relacionar os dados a pessoas físicas.

Também há limitações ao cruzamento de dados entre setores da administração. O texto cria ainda um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, que reunirá representantes de diversos setores da sociedade.

“Para que as informações sejam utilizadas com transparência e para fins legítimos, estabeleceu-se um conjunto de princípios e regras que asseguram ao cidadão controle sobre seus dados e, por parte do município, parâmetros para que deles se possa beneficiar na gestão pública”, diz a justificativa do projeto. “Essa lei tem, portanto, dupla função: proteger o cidadão-titular dos dados e, simultaneamente, favorecer seu uso pelos agentes responsáveis ao franquear segurança jurídica para tal propósito.”

A ideia do projeto surgiu de uma articulação de pesquisadores do ramo com ativistas e políticos. O texto é encampado pelos vereadores Patrícia Bezerra (PSDB), Eduardo Suplicy (PT), Police Neto (PSD), Sâmia Bomfim (Psol) e Toninho Vespoli, pelo Coletivo Intervozes, ONG do ramo da Comunicação Social, e pela Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits).

O projeto é uma demanda antiga de pesquisadores do ramo da tecnologia da informação. Mas foi impulsionado pelo anúncio da ideia do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), de vender a empresas dados dos usuários do bilhete único de ônibus. A ideia é criar uma fonte de renda extra ao serviço público de transporte, mas levantou debates sobre a privacidade de quem tem cadastro no bilhete único, usado para que se possa pegar mais de um ônibus pagando uma só passagem.

Clique aqui para ler o projeto.
PL 807/2017

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2017, 18h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.