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Restrição profissional

CPI recomenda que procuradores de São Paulo sejam proibidos de advogar

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Após nove meses de reuniões, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grandes Devedores aprovou, nesta quarta-feira (22/11), na Câmara Municipal de São Paulo, seu relatório final. Entre as 25 medidas recomendadas para melhorar a cobrança dos grandes devedores da capital paulista está a aprovação de projeto de lei que proíbe os procuradores municipais de exercer a advocacia privada.

Além disso, o documento, elaborado pelo vereador Isac Felix (PR), sugere a reorganização do departamento fiscal da Procuradoria-Geral do Município, o aumento do uso de protesto extrajudicial de créditos tributários, a reestruturação da carreira de procurador municipal e que programas de parcelamento de débitos fiscais só possam ser apresentados pela prefeitura a cada quatro anos.

O relatório prevê que, se implementadas, as medidas podem ajudar a recuperar cerca de R$ 1,5 bilhão dos credores. A prefeitura de São Paulo tem aproximadamente R$ 100 bilhões a receber.

O presidente da CPI, Eduardo Tuma (PSDB), elogiou a sugestão de parcerias entre órgãos do poder público, as quais, a seu ver, ajudam a recuperar dinheiro. Ele também considerou positiva a recomendação de instituir distribuição eletrônica dos processos na PGM.

Já o vereador Ricardo Nunes (PMDB) destacou o processo de conhecimento sobre problemas que os procuradores têm para fazer o trabalho. “Não se tinha ideia dos problemas que existem dentro da procuradoria com relação às prescrições, por exemplo. Nós detectamos situações que demoravam pra ingressar com ações, passava-se de cinco anos, então, o município perdia o direito de receber aquela dívida”, afirmou o parlamentar.

Por sua vez, o procurador municipal Vinicius Gomes dos Santos afirmou que a PGM já começou a implementar algumas medidas para aumentar a eficiência de seu trabalho de arrecadação. Entre elas, a celebração de convênios com cartórios de registro, a implantação de novos sistemas de distribuição eletrônica de processos e o diálogo com órgãos de outras unidades da federação, como procuradorias estaduais e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Invasão de gabinetes
A história dessa CPI é recheada de confusões. Em abril, alguns de seus membros invadiram o anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo.

Os vereadores Felix, Tuma e Nunes participaram da invasão, bem como Camilo Cristófaro (PSB), Alessandro Guedes (PT) e Adilson Amadeu (PTB).

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, a atuação foi espetaculosa e seria uma resposta aos depoimentos prestados pelos procuradores municipais na CPI. Os vereadores que participam da comissão não teriam ficado satisfeitos com as afirmações feitas em públicos pelos servidores. 

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou o ato. "Diante da gravidade dos fatos, a OAB-SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade."

Em nota, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) afirmou que "a questão é grave em todos os sentidos" e que "salta aos olhos o desrespeito às instituições e à separação dos poderes que uma medida de força como essa propicia". "O mau exemplo que o ato traz é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito", complementou.

Anderson Pomini, secretário de Justiça da cidade de São Paulo, explicou que, no caso, houve violação da imunidade profissional e de documentos públicos. "O ato, além de causar constrangimento ilegal [...], é despropositado, ostenta natureza política promocional e não guada qualquer relação com o objeto da CPI", afirmou.

Posteriormente, em entrevista à ConJur, Pomini relevou a questão e garantiu que o que classificou como "pequeno probleminha" tinha sido resolvido com uma conversa com os vereadores envolvidos no ato. Com informações da TV Câmara.

Clique aqui para ler a íntegra do relatório da CPI.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2017, 7h45

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