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Julgamento suspenso

Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Oito integrantes da corte se manifestaram até esta quinta-feira (23/11) a favor de algum tipo de restrição na competência do STF para julgar crimes praticados por deputados e senadores. A apreciação do caso foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Oito ministros do STF já se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da corte para julgar crimes praticados por deputados e senadores.
Carlos Moura/SCO/STF

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes disso, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para a retomada do julgamento.

Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli afirmou que é preciso avaliar as consequências da decisão. O ministro rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. Toffoli citou números que mostram a ausência de investigações paradas nos gabinetes. “Estamos aqui a julgar constantemente os processos. Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de processamento de ações. Dizer que esta corte não delibera, não investiga e não julga é uma tremenda mentira.”

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho pelo relator, Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Na sessão desta quinta, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram nas sessões anteriores.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral. Com informações da Agência Brasil.

AP 937

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2017, 20h01

Comentários de leitores

2 comentários

Maioria, desde que a minoria não peça vista.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Já é praxe no STF, entre outras tantas práticas indesejáveis, um ministro pedir vistas e engavetar o processo ad nausea!

Suspensão do processo mascardo de "pedido de vista"

Luiz Gonzaga (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentável, sob todos os aspectos, a "manobra" utilizada na sessão de julgamento de ontem (23-nov-2017).
Em verdade, não foi um pedido de vista - direito de qualquer julgador que não se sentir habilitado para proferir seu voto em julgamento colegiado - que se viu naquele julgamento, uma vez que o julgador que pediu vista demonstrou conhecer bem a discussão travada na causa.
O mascaramento mas se agigantou, na medida em que o "julgador" que pediu vista procurou justificá-la com o fato de que a "questão ali apreciada" era objeto de projeto de emenda à constituição da república pelo congresso nacional.
Ora, a meu sentir, com essa "justificativa", confessou o ministro pedinte da vista que estava, em verdade, a proceder à suspensão do julgamento, ou seja, a suspensão do processo, vez que alegava uma questão prejudicial externa .
Noutras palavras, o ministro que pediu a vista dos autos fez o julgamento do stf depender do deslinde de uma questão que estaria sendo examinada por outro órgão, embora não jurisdicional.
Considero que a presidência do órgão colegiado poderia, na hipótese, dar continuidade ao julgamento, eis que o pedido de vista não se subssumia à previsão legal e, também, em virtude da "deslealdade processual" do julgador que, sem alegar a prejudicial, antes do inícia do julgamento, optou por fazê-lo depois de seu início, e quando já se encontrava formada a maioria, por certo em sentido contrário ao do membro que pediu a vista.
Reprise-se, simplesmente lamentável...

Luiz gonzaga dos santos
advogado - magistrado aposentado - tj-rj

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