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Mudanças em curso

Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil por má-fé

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As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA), condenou um trabalhador a pagar R$ 8,5 mil ao empregador por ter considerado que houve má-fé nos pedidos do empregado.

Mudanças da reforma trabalhista passaram a valer no sábado (11/11). Divulgação 

O caso começou com o trabalhador pedindo indenização por ter sido assaltado quando se preparava para ir ao trabalho. Ele também solicitava hora extra, dizendo que tinha apenas meia hora de intervalo, e não uma hora.

Sobre o primeiro pedido, o juiz afirma que a empresa atua no ramo da agropecuária e que não corre um risco acentuado de assaltos. Por isso, não há responsabilidade objetiva.

“Não há que se falar em acidente do trabalho, sequer de trajeto, uma vez que no horário em que o reclamante foi assaltado, ele não estava em serviço ou a caminho dele. O próprio reclamante, em suas alegações finais, informa que o evento teria ocorrido enquanto ele se preparava para se deslocar ao trabalho e não no seu efetivo trajeto”, afirmou Cairo Júnior.

Desmentido por si mesmo
Quanto ao intervalo, o juiz lembrou que o próprio trabalhador disse em depoimento que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava até as 11h; e que não trabalhava aos domingos.

“Há uma situação peculiar nesta demanda, representado pelo reconhecimento da litigância de má-fé do autor, quando pleiteou horas extras, com base na não concessão integral do intervalo intrajornada, como destacado no item anterior”, disse o juiz.

Baseado nisso, Cairo Júnior condenou o trabalhador por litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 2,5 mil. Os honorários de sucumbência foram estabelecidos em R$ 5 mil, e as custas, em R$ 1 mil.

Aplicação da reforma
Sobre a aplicação da mudanças da reforma trabalhista, o juiz ressaltou que, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. “Decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, disse Cairo Júnior.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 17h15

Comentários de leitores

8 comentários

Nova descoberta...

Aiolia (Serventuário)

Esse juiz, José Cairo Jr., está de férias na Argentina... as redes sociais dele estão repletas de fotos... ele prolatou essa sentença no correr de suas férias... além da irregularidade formal, porque juiz afastado não tem jurisdição, e além de todas as atecnias, fica cada vez mais claro que o juiz "escolheu" um caso e "engrendrou" sua publicação de forma a alimentar a vaidade pessoal...

Sentença totalmente atécnica

Aiolia (Serventuário)

Primeiramente, o juiz preparou a sentença e a deixou no forno para que fosse a primeira a ser publicada sobre a reforma, na segunda pela manhã cedinho. A sentença já havia sido "publicada" no whatsapp alguns dias antes. Eu mesmo a recebi sábado pela manhã no meu celular. Assim, fez jus à vaidade pessoal em detrimento do coitado do empregado. Parabéns,doutor. Grande serviço prestado. Ganhou o aplauso dos leigos e da internet.
Mas, à parte técnica, que é o que interessa. Em primeiro lugar, condenar por litigância de má fé não tem nada a ver com reforma. Isso já era possível, antes. Segundo, não se declara má fé unicamente por falta de provas quanto ao direito. Terceiro, a sentença não tem relatório e se encontra desfundamentada em alguns pontos. Quarto, a lei da reforma não se aplica dessa forma. Não se pode condenar o empregado à sucumbência se, ao tempo do ajuizamento, o ordenamento lhe eximia de tal instituto e lhe garantia a gratuidade judiciária. Tais institutos não compõem normas puramente processuais. A sentença do juiz violou a Constituição Federal ao contrariar o valor constitucional da segurança jurídica.

Agora vai endireitar...

Marco 65 (Industrial)

Toda a mudança é contestada, principalmente quando regulamenta excessos que vem sendo praticados há anos...
Nossa Justiça Trabalhista, nos últimos 30 anos se deformou de tal maneira que até os próprios juizes trabalhistas deixaram de aplicar o bom senso em decisões, tal era a enxurrada de mentiras e baboseiras declaradas por advogados trabalhistas, sabedores que eram do sucesso na decisão final.
Só que militou como empresário e advogados trabalhistas empresariais sabem das barbaridades cometidas sobre empresas e, o que é pior, criou-se a indústria da reclamatória trabalhista, onde o empregado pode pedir o que bem entender e o patrão não tem como contestar, haja vista as condenações absurdas confirmadas posteriormente pelo TST.
Presenciei, inúmeras vezes, advogados "instruindo" reclamantes, antes da audiência, ensinando-os a MENTIR.
Em nome da ganância financeira, deixava-se de lado a dignidade e o juramento feito na colação de grau, o que, muitas vezes, ocasionava a falência da reclamada.
Isso, sem se falar em sindicatos.... (é uma outra pouca vergonha).
Não encontramos, ainda, os resultados positivos dessa reforma trabalhista, mas com certeza se fará sentir com o passar do tempo... pode até não ter sido a ideal mas já é um alento ter-se conseguido exigir, a partir de agora, petições condizentes com a verdade dos fatos...
Advogados menos avisados serão punidos...
Reclamantes contumazes sentirão na pele o peso da justiça para quem a desrespeita...
Vais demorar... mas vamos conseguir...

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