Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre, mas devendo

Mesmo com direito a indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena

Condenados que têm direito ao indulto presidencial continuam obrigados a pagar as multas aplicadas por causa dos crimes que cometeram. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/11), ao negar recurso de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL.

Em 2013, Lamas foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 5 anos de prisão em regime semiaberto por lavagem de dinheiro e a pagar, em parcelas, multa de R$ 370 mil. Sua defesa alegou que a extinção da pena de prisão também vale para afastar a continuidade do pagamento da multa.

No entanto, seguindo voto proferido pelo relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, o STF entendeu que a multa deve ser paga integralmente, mesmo após o indulto, porque o condenado optou por parcelar o valor definido na condenação, uma das condições para progredir de regime. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

E o direito ao calote?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

O ministro Barroso vem tendo graves crises de falta de memória.
.
Esqueceu-se que criminosos do colarinho branco são intocáveis no Brasil.
.
Agora esqueceu-se do direito fundamental ao calote, implícito na nossa legislação.
.
O réu parcela a multa, paga só umas poucas parcelas de nada, progride de regime, e depois recebe o indulto e dá adeus ao compromisso que tinha de quitar o parcelamento. Era assim que funcionava, ministro Barroso!

Comentários encerrados em 16/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.