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Autonomia feminina

Psol pede que Supremo descriminalize aborto feito até terceiro mês de gravidez

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O embrião ou o feto não possuem status de pessoa constitucional, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, e por isso eles só têm proteção infraconstitucional. Mas essa garantia não pode ser desproporcional, e deve respeitar dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, e a promoção de não discriminação.

É o que pede o Psol, em conjunto com o Anis – Instituto de Bioética, que ajuizaram nesta terça-feira (7/3) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo para pedir que o aborto feito nas 12 primeiras semanas de gestação não seja considerado crime. Atualmente, a prática só é permitida se a gestante tiver sido estuprada, se a vida dela estiver em risco ou se o feto for anencéfalo.

Na peça, assinada pelas advogadas Luciana Genro, Luciana Boiteux, Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, o partido alega que a proibição do aborto não impede a prática. De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, 503 mil mulheres interromperam voluntariamente a gravidez no país em 2015.

Os estratos mais penalizados são as pobres, nordestinas, indígenas e negras, diz a legenda. Aquele mesmo levantamento indica que 18% das nordestinas já praticaram aborto, contra 11% das moradoras da região Sudeste. Além disso, 15% das índias e negras já interromperam a gestação, contra 9% das brancas. Como a prática é proibida, essas mulheres acabam recorrendo a métodos perigosos, que colocam suas vidas em risco, afirma o PSOL, ressaltando que isso não ocorre com as mais ricas, que têm acesso a clínicas de alto padrão.

Nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510 (na qual o STF autorizou pesquisas com células-tronco embrionárias), da ADPF 54 (na qual o Supremo permitiu a interrupção da gestação de anencéfalo) e do Habeas Corpus 124.306 (no qual a 1ª Turma soltou funcionários de uma clínica clandestina), o STF concluiu que o embrião ou o feto não possuem estatuto de pessoa constitucional, pois isso somente é reconhecido após o nascimento com vida. Assim, eles não têm direito às garantias fixadas na Constituição.

Só que a proibição do aborto é desproporcional, e entra em conflito com os direitos fundamentais das mulheres, destacam as advogadas do PSOL. Segundo elas, a criminalização da interrupção da gravidez viola a dignidade humana e a cidadania das gestantes, ao mesmo tempo que as discrimina. Isso porque o embrião ou feto são colocados em pé de igualdade com as mulheres, mesmo sem serem pessoas constitucionais. Com isso, as mulheres perdem autonomia sobre seus projetos de vida.

“Não importam as concepções de bem íntimas a cada mulher; direito ao aborto é condição para a plenitude de um projeto de vida. Projeto de vida é ter condições sociais e políticas para dar sentido à própria existência, em respeito à ordem constitucional vigente:100 o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é um núcleo essencial do projeto de vida para as mulheres. Mesmo que, por convicções privadas, uma mulher não venha a realizar um aborto, a oferta descriminalizada do serviço de saúde é um ato de neutralidade do Estado em questões morais.101 A gravidez coercitiva, isto é, a ‘maternidade compulsória’, nos termos de Siegel, representa um regime injusto de controle punitivo com potenciais efeitos disruptivos ao projeto de vida das mulheres”.

Uma vez que a proibição é ineficaz em coibir o aborto, o Estado brasileiro, em última instância, acaba sendo conivente com as práticas semelhantes às de uma tortura às quais as mulheres se submetem para interromper a gestação, opina a legenda.

Três meses
O parâmetro requisitado pelo PSOL em sua ação é o dos três meses. Conforme o partido, o Estado não poderia interferir se uma mulher com gravidez de até 12 semanas quiser abortar. Esse modelo temporal é adotado na Alemanha e é a base do dos EUA.

Foi o mesmo critério usado pela 1ª Turma do Supremo quando mandou soltar os donos de uma clínica de aborto. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser tratada como o crime de aborto descrito no Código Penal.

Liminarmente, o PSOL pede a suspensão imediata das prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos 124 e 126 do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária feita nas primeiras 12 semanas de gravidez. No mérito, a sigla pede que o STF declare a declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição de 1988 para esses casos.

Clique aqui para ler a petição inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2017, 7h07

Comentários de leitores

11 comentários

Weslei F (Estudante de Direito) disse tudo

Eududu (Advogado Autônomo)

São incontáveis os argumentos estapafúrdios lançados nessa ação. Se devemos liberar o aborto porque a proibição legal não impede a prática, liberemos então o tráfico de drogas, a corrupção...

Dizer que a proibição do aborto entra em conflito com direitos fundamentais da mulher, com seus projetos de vida, revela um egocentrismo insano, doentio. Como se mulher gerasse filho sozinha. E daqui a pouco até o homem vai ter direito a pleitear o aborto de um futuro filho, porque alteraria seus projetos de vida, vai ter que pagar pensão... Ora, todos nós temos deveres e cada um é responsável por aquilo que faz. Estão banalizando uma questão que merece ser tratada de forma muito mais séria.

E essa conversa, de indisfarçável viés ideológico, de que mulheres ricas abortam em clínicas, enquanto as pobres recorrem a métodos perigosos? É crime do mesmo jeito! É mais ou menos como dizer que devemos liberar o tráfico para que as pessoas não corram risco adquirindo drogas em lugares perigosos, sem saber a procedência do entorpecente... Parece piada!

Gravidez coercitiva?! Kkkkk... Eu li isso mesmo? Já ouviram falar de uma invenção revolucionária e baratinha vulgarmente chamada de “camisinha”?

E, complementando a (boa) resposta dada as perguntas do José Advogado (Outros), acrescento que ninguém é adivinho para saber o futuro de quem ainda nem nasceu.

É preciso mais reflexão para tratarmos de um tema tão caro à humanidade, que envolve ciência, ética, filosofia, religião e não somente os direitos de escolha da mulher.

Assassinato de inocentes, mudou de nome.

VSouza (Outros)

Tudo que o homem semear, isso também ceifará. Gálatas 6:7

"STFarsa", "PIÇOL" e Zezinho "Advocation", tudo a ver

Pé de Pano (Funcionário público)

Sou contra o aborto, mais tenho uma pergunta: quem tem que legislar sobre essa bagaça não é o Congresso Nacional? Ah, esqueci, quem legisla agora é o "STFarsa", agora liderados por uma mosca morta, que banca a boa moça, numa inócua rigidez de aparência, mas que sempre diz amém para os seus confrades, principalmente para quem manda de verdade naquele tribunal partidário ("Lewandrácula", "Tof", "Barroco" e "Gilmacarrônico")!
E o "PIÇOL"? Partideco de agenda progressista podre, que nunca fez algo de bom para o país e com sua trupe do barulho, os psol-nhentos de plantão ("Janiles", Luciana "Sogro", Ivan "Mambembe", Chico "Cabeça-de-Algodão", Marcelo "Frouxo" e cia., idólatras dos assassinos Chê e Marighela, e que só se preocupam com políticas fétidas, por exemplo: altos impostos, aborto, gayzismo, liberdade de expressão amordaçada, entorpecentes pra galera, perseguição religiosa (com exceção dos muçulmanos, por razões óbvias), doutrinação marxista nas escolas, enfim, são os idiotas úteis para impor e por em prática a agenda globalista e esquerdopata da famigerada Nova Ordem Mundial daquele que se acha o dono do mundo e das pessoas, o George Soros!
E o Zezinho "Advocation"? Sempre fica empolgado quando o assunto em pauta versa sobre apologia a determinados assuntos, por exemplo: perseguição às igrejas, aborto, ateísmo, droguinhas e etc., mas, ao invés de três perguntas, faço apenas uma: se você nasceu e ninguém quis impedir esse grande acontecimento histórico, por que defender a não vinda de inocentes ao mundo? Querer justificar aborto por causa da pobreza, querer comparar bebês a bandidos "vítimas da sociedade", faça-me o favor!!!

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