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Garantia constitucional

Em nota, PGR diz que violação de sigilo da fonte de jornalista foi culpa da PF

A Procuradoria-Geral da República negou que tenha anexado conversas da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) com o jornalista Reinaldo Azevedo a um processo no qual ela figura como investigada. Em nota divulgada nesta terça-feira (23/5), a PGR disse que ainda não recebeu o processo e qualquer documento que tenha sido incluído nos autos é de responsabilidade da Polícia Federal.

A PGR diz que o processo ainda não “deu a primeira entrada” em seu protocolo e duas das “mídias” anexadas aos autos foram pela PF. “A PGR não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4.316, na qual Andrea Neves figura como investigada.”

A informação de que a conversa entre jornalista e fonte foi incluída no processo foi divulgada nesta terça pelo site BuzzFeed. A conversa não tem qualquer relação com o processo a que Andréa responde. Apenas são abordados temas gerais, mas Azevedo tratou o fato como retaliação à sua postura crítica ao trabalho dos investigadores na operação “lava jato”.

De todo modo, a inclusão da transcrição no processo viola a garantia constitucional que jornalistas têm de sigilo de suas fontes, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal. Já a Lei das Interceptações determina o descarte das provas derivadas de grampos nos casos em que elas não tenham utilidade para o processo.

Leia a nota da PGR:

A Procuradoria-Geral da República esclarece que a informação veiculada na matéria do Buzzfeed “PGR anexa grampos de Reinaldo Azevedo com Andrea Neves em inquérito (...)” está errada. A PGR não anexou, não divulgou, não transcreveu, não utilizou como fundamento de nenhum pedido, nem juntou o referido diálogo aos autos da Ação Cautelar 4316, na qual Andrea Neves figura como investigada. 

Todas as conversas utilizadas pela PGR em suas petições constam tão somente dos relatórios produzidos pela Polícia Federal, que destaca os diálogos que podem ser relevantes para o fato investigado. Neste caso específico, não foi apontada a referida conversa.

A ação cautelar contém quatro mídias. As duas primeiras referem-se aos termos de confidencialidade firmados com os colaboradores (folhas 55 e 57), anexados com a inicial da cautelar. As outras duas, diretamente juntadas pela PF, referem-se aos relatórios (autos circunstanciados) parciais de análise das interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro-relator (folha 249, anexada dia 24/04, e folha 386, anexada dia 19/05).

A Ação Cautelar 4316 ainda não deu a primeira entrada na PGR, tendo sido aberta vista pelo ministro Edson Fachin apenas nesta terça-feira, 23 de maio, com chegada prevista para quarta-feira, 24 de maio".

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2017, 21h50

Comentários de leitores

4 comentários

Hipocrisia

Serpico Viscardi (Professor)

Todos os dias, milhares de pessoas tem seus telefones interceptados, onde se verifica conversas constrangedoras (contato de investigados com amantes, todos os tipos de traições, costumes esquisitos do investigado, etc).

Porém, só há repercussão quando bandidos poderosos são interceptados.

Sigilo da fonte virou direito fundamental e absoluto agora!

Puro xororô pra tentar desqualificar a investigação.

Todos os dias são vazados áudios de interceptações sigilosos pela própria imprensa. Daí pode? Em nome da transparência e da liberdade, a imprensa não tem limites?.

Em caso de violação de sigilo, quem divulga também não é responsável?

Que contradição.

Chega-se ao absurdo de questionar a atuação da PGR e PF, mas não se fala uma linha sobre os "jornalistas" que divulgaram o áudio da conversa.

Todos devem respeitar o sigilo da fonte, mas a imprensa não! É isso?

Que se apure o vazamento com rigor, evitando-se acusações temerárias a quem quer que seja!

Só uma pessoa tacanha não reconheceria o valor e a importância da imprensa para a democracia, para a transparência e para o controle dos órgãos públicos.

É muito importante sim! Porém, jornalistas muitas vezes se acham acima das leis, com poderes ilimitados.

O mpf não se emenda mesmo

olhovivo (Outros)

Esse vezo do MPF de sair acusando sem um mínimo de apuração parece ser coisa patológica. Com base em que, em menos de 24 horas, essa incrível instituição apontou o culpado?

Um dos órgãos está faltando com a verdade.

Ricardo, aposentado (Outros)

A impressão que passa é que um dos dois órgãos (PGR ou PF) está faltando com a verdade.

Nota de esclarecimento da PF
Brasil 23.05.17 22:50

"Sobre os diálogos interceptados da investigada Andrea Neves e do jornalista Reinaldo Azevedo, tornados públicos na tarde de hoje, 23/05, a Polícia Federal informa que os mesmos foram realizados no mês de abril de 2017, por força de decisão judicial do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação cautelar 4316.

O referido diálogo não foi lançado em qualquer dos autos circunstanciados produzidos no âmbito da mencionada ação cautelar, uma vez que referidas conversas não diziam respeito ao objeto da investigação.
Conforme estipula a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, e em atendimento à decisão judicial no caso concreto, todas as conversas dos investigados são gravadas.

A mesma norma determina que somente o juiz do caso pode decidir pela inutilização de áudios que não sejam de interesse da investigação.

Informamos, ainda, que a Procuradoria Geral da República teve acesso às mídias produzidas das interceptações, em sua íntegra, em razão de solicitações feitas por meio dos ofícios 95/2017 - GTLJ/PGR, de 28 de abril de 2017, e 125/2017 - GTLJ/PGR, de 19 de maio de 2017, e respondidos pela Polícia Federal, respectivamente, através dos ofícios 569/2017 - GINQ/STF/DICOR/PF, de 28 de abril de 2017, e 713/2017 - GINQ/STF/DICOR/STF, de 22 de maio de 2017, em face do disposto no artigo 6 da Lei 9.296/96."

Fonte: O Antagonista, 23/05/17

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