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Além de impeachment

Por gravaçoes, Temer pode ser processado por crime comum no STF, dizem professores

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Caso seja confirmado que o presidente Michel Temer incentivou a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do financista Lúcio Funaro e indicou que a JBS pagasse R$ 500 mil ao deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver problemas da empresa, como afirmado pelo jornal O Globo, o chefe do Executivo federal pode se tornar réu por ação penal no Supremo Tribunal Federal.

Se informações do jornal O Globo forem confirmadas, presidente Michel Temer pode se tornar réu em ação penal por crime comum no Supremo.
Reprodução

Joesley Batista, que é dono da JBS, a maior produtora de carnes do mundo, gravou uma conversa com Temer na qual o empresário contou que estava pagando mesadas a Cunha e Funaro para que eles não o delatassem, segundo O Globo. Nessa hora, o presidente aprovou os pagamentos, e disse: “Tem que manter isso, viu?”. A reunião, segundo Joesley, aconteceu no dia 7 de março deste ano.

Além disso, Joesley Batista, de acordo com O Globo, pediu ajuda a Temer para resolver um problema da J&F, holding que controla a JBS. Nessa hora, o presidente recomendou que o empresário tratasse do assunto com Rodrigo Rocha Loures. O dono do frigorífico perguntou, então, se “poderia falar tudo” com o deputado. “Tudo”, respondeu Michel Temer.

Em tese, a conduta do presidente pode ser enquadrada nos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e obstrução da Justiça (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013), avaliam o professor da UFRJ Salo de Carvalho e o constitucionalista Renato Ribeiro de Almeida.

Pelas gravações divulgadas pelo jornal O Globo, Temer estaria usando de seu poder como presidente da República para favorecer a JBS e evitar delações premiadas de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro. Dessa maneira, ficaria afastada a imunidade temporária do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. Este dispositivo impede que o presidente, durante o mandato, seja responsabilizado por “atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Como a delação se reporta a fatos ocorridos já depois do início do mandato, a Procuradoria-Geral da República pode oferecer denúncia ao Supremo, se entender que houve crime. Nesse caso, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, encaminharia um pedido de abertura de ação penal à Câmara dos Deputados.

Caso o requerimento da PGR seja aprovado por dois terços dos deputados, conforme diz o artigo 86 da Constituição, o STF ficará autorizado a analisar o recebimento da denúncia. Se a corte aceitar a acusação, o presidente será afastado de suas funções por até 180 dias, de acordo com o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, da Carta Magna.

Contudo, o chefe do Executivo federal só poderá ser preso se for condenado por crime comum no STF, segundo o artigo 86, parágrafo 3º, da Constituição. Com isso, Michel Temer não poderia ser preso temporariamente ou preventivamente.

O constitucionalista e professor de Processo Penal Lenio Streck discorda dessa interpretação. Ele acredita que Temer só poderia ser acusado de crimes de responsabilidade, e não crimes comuns. A seu ver, a conduta dele nas gravações de Joesley Batista são estranhas ao exercício das funções presidenciais, o que contradiz o teor expresso do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição.

Crime político
Em tese, a conduta de Temer pode ser enquadrada em crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950, afirmaram à ConJur os professores Lenio Streck, Salo de Carvalho e Renato Ribeiro de Almeida.

Entre os delitos políticos que poderiam ser imputados ao presidente estão “opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças” (artigo 6º, 5) e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” (artigo 9º, 7).

Foi justamente com base neste crime que o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) protocolou, na noite desta quarta-feira (17/5), pedido de impeachment de Temer. A petição deverá ser analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se aceita, é instalada uma comissão para analisar o requerimento, que deverá oferecer um parecer ao final dos trabalhos.

O Plenário da Câmara, então, julgará se deve ou não ser aberto o processo de impeachment. Caso mais de dois terços dos deputados votem a favor, o pedido será enviado para o Senado, que julgará a mesma questão. Com a aprovação, o processo é instaurado, e o presidente da República fica afastado por até 180 dias. No fim, os senadores devem decidir se absolvem ou destituem o chefe de governo.

Precedente de Collor
Há um precedente favorável à instauração de ação penal por crimes comuns contra Michel Temer: o de Fernando Collor. Primeiro presidente eleito diretamente após o fim da ditadura militar, Collor sofreu impeachment, em 30 de dezembro de 1992, devido a denúncias de corrupção.

Antes disso, em 12 de novembro do mesmo ano, o então procurador-geral da República, Aristides Junqueira, apresentou ao Supremo denúncia contra o presidente (que estava afastado) pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). A Câmara autorizou a abertura do processo, bem como o STF, em 28 de abril de 1993, quando Collor já não era mais presidente.

No ano seguinte, porém, o Supremo o absolveu na Ação Penal 307. A AP 465 demorou mais, mas acabou com o mesmo resultado: Fernando Collor, por falta de provas, foi inocentado de corrupção passiva, peculato (artigo 312 do Código Penal) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2017, 1h16

Comentários de leitores

2 comentários

Obstrução da justiça?

Rodrigo Cezar Stagnret (Servidor)

Permissa vênia, acho incorreta essa nomenclatura, o termo correto é "obstrução de investigação" para o crime artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013. Obstrução da justiça é formalmente crime nos EUA, não havendo previsão no Brasil, onde usamos até para ilícitos processuais.
Corrupção passiva acho difícil o enquadramento, pois não recebeu ou solicitou nada, em razão de sua função.. ao menos pelo áudio.

Calhorda!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Já era tempo que surge algo (mais do que concreto) para que esse falso-presidente seja expurgado da política! Ele com suas políticas liberais de privilégio exclusivo da classe econômica são canceres que corroem a nação. Fui dormi e acordei tão bem como nunca antes! Ele, prof. de constitucional, terá a cara-de-pau de falar que a gravação é ilícita? Acho que sim, pois é um cara-de-pau!

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