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Ação incondicionada

MP não precisa de denúncia para agir contra agressão doméstica, fixa STJ

Em casos de agressão doméstica contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar ação penal mesmo que a vítima não faça denúncia. O entendimento foi fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou a revisão da tese fixada em recurso repetitivo.

“A ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada”, fixa a nova tese. A  revisão deixa claro que o MP não depende mais da representação da vítima para iniciar a ação penal.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor da proposta de revisão de tese, a alteração considera os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

“Concluiu-se, em suma, que, não obstante permanecer imperiosa a representação para crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual, nas hipóteses de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada”, explicou o relator.

Essa orientação já vinha sendo adotada pelo STJ desde 2012, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A 3ª Seção do STJ chegou a editar a Súmula 542, em sentido oposto à antiga tese do recurso repetitivo, que ficou superada pela jurisprudência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 




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Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 17h23

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