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Resistência democrática

Marco Aurélio afasta, novamente, execução provisória da pena

"Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana". Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afastou a execução provisória da pena aplicada a um fiscal de tributos de Mato Grosso condenado a 3 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto acusado de receber vantagem indevida para deixar de lançar tributo. O fiscal foi defendido pelos advogados Valber Melo, Artur Osti e Filipe Maia.

Em sua decisão, o ministro reafirmou os argumentos utilizados em março, quando concedeu Habeas Corpus a outro agente fiscal condenado a três anos de prisão. No entendimento de Marco Aurélio, embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime.

Plenário do STF já se manifestou a favor da execução provisória, no ano passado, por maioria de votos. Porém, segundo Marco Aurélio, essa decisão não é vinculante e "não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito".

Marco Aurélio reafirmou que a busca da segurança jurídica “pressupõe a supremacia não de maioria eventual — segundo a composição do tribunal —, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo”.

“Ao tomar posse neste tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo", registrou o ministro.

Clique aqui para ler a decisão
HC 142.869

*Texto alterado às 12h33 do dia 04 de maio de 2017 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2017, 11h22

Comentários de leitores

13 comentários

O STF e a Constituição

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Conforme já escreveram num comentário anterior, a Constituição só admite o cumprimento da pena depois do trânsito em julgado. Se existem fortes argumentos para prender logo após a decisão da 2º instância, mude-se a Constituição para que o artigo (ou inciso) declare "a pena será cumprida logo após julgamento por órgão colegiado". Para fazer essa simples alteração, será necessário obter maioria de deputados e senadores. Alguns ministros do STF não têm competência para mudar as palavras da Constituição. Eles sabem disso e não deveriam criar uma polêmica dessa magnitude no seio da sociedade brasileira, muito menos nesse momento histórico. Meu apoio ao Ministro Marco Aurélio.

Emende-se a Constituição

carlos rosalvo (Procurador da Fazenda Nacional)

rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Desigualdade

O IDEÓLOGO (Outros)

O Ministro Marco Aurélio cria a desigualdade. Um pestilento criminoso que tiver a sorte de o respectivo processo ser distribuído ao progressista Ministro, conquistará a liberdade; outro, enfrentará as agruras das masmorras públicas.
Mas, tanto um como outro, optaram voluntariamente pela prática de crime. Se gostam de ficar no meio de homens sujos, feios, malvados e doentes, o fizeram por opção. Arquem as consequências, pela burrice.

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