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Compensações históricas

Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso de Mello

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Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a concretização do princípio de igualdade. Em última análise, a falta de medidas desse tipo, chamadas de “ações afirmativas”, significa negar a um grupo de pessoas a dignidade da pessoa humana, outra garantia constitucional.

Estado deve adotar medidas para concretizar e dar consequência aos princípios da igualdade e da isonomia, diz ministro Celso de Mello.
Nelson Jr./SCO/STF

A análise é do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, no voto em que concordou com a criação de cotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, as cotas raciais são mecanismos de efetivação do princípio da isonomia, já que a sociedade brasileira é racista e discrimina pessoas negras por causa da cor de sua pele.

O voto do ministro foi mais um a compor a unanimidade a favor da constitucionalidade das cotas. Em ação declaratória de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedia que o Supremo reconhecesse a validade da reserva de 20% das vagas dos concursos públicos federais para negros, previstos na Lei 12.990/2014.

A corte acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, as cotas fazem parte do dever de reparação histórica do Brasil por causa dos 400 anos de escravidão de negros e do racismo estrutural da sociedade brasileira.

“O tratamento diferenciado a ser conferido à pessoa negra, longe de vulnerar o princípio da isonomia, tem por precípua finalidade recompor o próprio sentido de igualdade que anima as instituições republicanas, motivo pelo qual o intérprete há de observar, no processo de indagação do texto normativo que beneficia as pessoas negras, os vetores que buscam dar concreção ao postulado segundo o qual todos são iguais perante a lei”, completou o ministro Celso de Mello, em seu voto.

De acordo com o ministro, as ações afirmativas são mecanismos para concretizar e dar consequência aos “objetivos de plena realização da igualdade material”. “A adoção de mecanismos compensatórios, fundados em políticas públicas de ação afirmativa, tem por explícita finalidade contribuir para a realização, no plano material, do princípio constitucional da igualdade, além de revelar extrema fidelidade à exigência, que é também constitucional, de viabilizar a promoção do bem-estar de todos, de erradicar a marginalização e de fazer respeitar o postulado da dignidade da pessoa humana.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.
ADC 41

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2017, 18h18

Comentários de leitores

2 comentários

Deixou-se contaminar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se que apesar de sua elevação moral e técnica, mesmo o douto Ministro Celso de Mello se deixa levar por uma das coqueluxes do momento: acreditar que a felicidade do indivíduo está no ingresso no serviço público. Tal patologia social vem lançando graves prejuízos ao País, uma das causas de nossa crise atual. O serviço público existe para satisfazer os interesses dos cidadãos. Nada mais. Deve ingressar na função quem estiver mais preparado, e em condições de prestar um melhor serviço, pouco importando sua "origem", ou mesmo a cor de sua pele. Entre os servidores, no entanto, na qual podemos incluir o estimado Ministro, vige uma ideia sedimentada de que o serviço público existe para satisfazer os interesses pessoais de quem exerce um cargo público. Para eles, trata-se de algo consolidado, devendo-se inclusive reprimir por todos os meios quem pensa de forma diferente. Como o ingresso e permanência nos cargos é um "meio de felicidade", acreditam que instituindo supostas "cotas" para alguns supostos "marginalizados" estar-se-ia implementando princípios constitucionais, permitindo que mais alguns (poucos) possam usufruir da felicidade suprema que o exercício dos cargos públicos proporciona. Esse raciocínio, em verdade, é pura ilusão. A felicidade geral virá quando o Estado cumprir o seu papel, e isso implica em uma profunda modificação na mentalidade vigente no serviço público, reduzindo custos e aumentando drasticamente a produtividade (o que implica no fim da "felicidade eterna" de todos aqueles que almejam ou usufruem um cargo público).

Concepções contraditórias dessas "ações afirmativas"

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

As contradições das políticas de ações afirmativas estão evidenciadas nas próprias premissas que a norteiam. O voto do ilustre ministro muito evidenciam estas contradições, inclusive conceituais, fazendo confusão entre pessoas de cor negra e o direito destas a privilégios diferente das demais - é fazer cortesia com o chapéu alheio e nada ajuda a erradicar essas diferenças - que é um ato de geração.
Isso na realidade nada tem a ver com o princípio da isonomia - igualdade material.
A igualdade se da no plano prático da gestão pública, permitindo a todos e em especial aqueles menos favorecidos (independentemente de cor, credo, sexo, etc), dando as condições necessárias de oportunidades- como boas escolas públicas, melhor acesso ao conhecimento, ajuda econômica visando uma melhor formação social e educacional.
Não é dando emprego público ou concedendo cotas a essas pessoas, diga-se de passagem originalmente discriminadas pelo próprio Estado, que compensará ou corrigirá de forma efetiva essas diferenças.
A discriminação social, por sinal, está ai estampada na crescente violência, nas escolas públicas de má qualidade e saneamento básico inexistente das periferias. A hipocrisia continua e parece intensificar-se com paliativos de politicas públicas de plantão.
O Estado continua com suas políticas de "pão e circo" agora judicializada. Lamentável.

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