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Bom comportamento

Nos EUA, prazo para condicional pode ser maior do que da pena suspensa

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Em casos de suspensão condicional da pena de prisão, o juiz pode estender o prazo da exigência de bom comportamento, tornando-o maior do que a pena de prisão que pode ser imposta a um réu. Essa foi uma decisão tomada por um juiz de um fórum criminal de Dakota do Sul e que foi mantida nesta quinta-feira (28/12) pelo Tribunal Superior do estado.

Assim, se o juiz suspender a execução de uma pena de prisão de um mês, ele pode exigir bom comportamento do réu pelo prazo de dois meses ou até mesmo um ano, conforme achar mais conveniente. Se no prazo estabelecido, o réu cometer qualquer tipo de delito, será mandado para a prisão.

“Concluímos que os juízes dos fóruns criminais têm esse poder, porque ele lhes foi delegado pela Constituição da Dakota do Sul e o Legislativo não o restringiu”, escreveu o ministro Steven Zinter na decisão do tribunal superior.

A Justiça estadual julgou o caso de Clint Bolton, morador de Rapid City, que no final de 2016 fez um acordo com a Promotoria, no qual se declarou culpado de “conduta desordeira”, para evitar o julgamento.

Com isso, ele foi condenado a 30 dias de prisão. Mas o juiz lhe concedeu a suspensão condicional da execução da pena, com a condição de que tivesse bom comportamento – ou que não cometesse qualquer delito, por menor que fosse – pelo prazo de 60 dias.

O advogado Timothy Rensch, que representou Bolton, pediu ao juiz a correção do que seria uma “sentença ilegal”. O juiz negou o pedido e o advogado recorreu ao Tribunal Superior do estado, apesar de a sentença haver expirado nesse momento.

“Se tais sentenças fossem ilegais, elas teriam sido inapropriadamente aplicadas não apenas a milhares de pessoas que cometeram pequenos delitos, mas também aos réus condenados por crimes mais graves, que requerem longos períodos de supervisão pelas cortes, no caso de suspensão condicional da pena”, escreveram os ministros.

Os ministros ressalvaram, porém, que essa decisão não significa que o juiz pode impor condições ilimitadas ou não justificáveis, que sejam claramente contra a razão e as provas processuais. “Sentenças não razoáveis serão sempre sujeitas à revisão em casos de abuso do arbítrio”, disseram.

Suspensão da pena nos EUA
Na Justiça dos EUA, não se pode falar em leis, códigos de processo ou estruturas jurídicas com validade para todo o país. Em vista da alta autonomia dos estados, só os casos de violação de leis federais ou da constituição são resolvidos pela Justiça Federal. No mais, só se pode dizer como as coisas funcionam de uma maneira geral no país.

Assim, no caso de suspensão da pena, o termo correto não é suspensão condicional da pena. Na maioria dos estados, existem, por exemplo, dois tipos diferentes de suspensão de pena: a condicional e a incondicional.

No caso de suspensão incondicional da pena, o juiz condena o réu, mas o desobriga de toda e qualquer condição, obrigação ou restrição. Isso posto, o envolvimento do sistema de Justiça criminal no processo se encerra. E o réu não tem de pagar qualquer pena. No entanto, a condenação é colocada nos registros públicos criminais. E isso irá prejudicar a pessoa de diversas maneiras.

No caso de suspensão condicional da pena (ou sursis), mais conhecida universalmente, o juiz irá estabelecer condições para o réu não ir para a cadeia, como não cometer qualquer delito por um ano e frequentar algum curso de recuperação (como, por exemplo, um programa de abuso de substâncias proibidas, para usuários de drogas).

Mas, nesse caso, o réu ficará sob supervisão de uma corte pelo período da liberdade condicional – ou de sua obrigação de ter bom comportamento. E sua condenação também fará parte dos registros públicos criminais.

Em alguns estados, também existe a possibilidade de postergação da sentença. Nesse caso, o juiz pode determinar uma sentença, decidir sobre sua suspensão condicional, mas se abster de proferi-la. Entretanto, ele se reserva o direito de proferir a sentença a qualquer tempo, no futuro – a mesma que determinou anteriormente.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2017, 11h31

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