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Tropas das Forças Armadas continuarão nas ruas do Rio até o fim de 2018

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (29/12) decreto que autoriza a prorrogação da participação de tropas das Forças Armadas em ações para garantia da lei e da ordem no estado do Rio de Janeiro até o fim de 2018, segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Eficácia da atuação do Exército no combate ao crime é contestada por especialistas.
Tomaz Silva/Agência Brasil

Na próxima semana, Jungmann e os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, devem se reunir com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para definir um protocolo no qual serão estabelecidos os deveres e ações de cada ente envolvido na atuação militar.

“Estabeleceremos os compromissos dos governos federal e estadual a fim de torná-los públicos para que a sociedade possa acompanhar o cumprimento daquilo com que [cada ente] se comprometeu”, disse Jungmann, que tem repetido que os problemas de segurança pública dos estados não serão resolvidos pelas Forças Armadas.

A autorização presidencial para emprego das Forças Armadas no Rio de Janeiro, em vigor desde 28 de julho, se encerra no domingo (31/12).

Nesta quinta (28/12), ao fazer um balanço das ações do Ministério da Defesa ao longo deste ano, Jungmann já tinha antecipado que o Palácio do Planalto autorizaria a permanência dos militares em território fluminense. Para o ministro, o fato de o estado continuar necessitando do apoio federal não significa que a ação militar tenha fracassado.

“Nós nunca nos propusemos a, neste período de tempo, resolver o problema da segurança pública no Rio de Janeiro. O [caso do] estado não é uma exceção, mas, infelizmente, está um passo adiante em termos de criticidade da [falta de] segurança, do nível de degradação em termos de violência”, disse o ministro. “Há uma expectativa salvacionista em torno das Forças Armadas, que se dispuseram a ser auxiliares e não falharam absolutamente em nada. Até porque, não assumimos a segurança do Rio de Janeiro. Não se trata de uma intervenção.”

De acordo com Jungmann, a participação de efetivos das Forças Armadas nas ações de manutenção da segurança pública no Rio de Janeiro já custou cerca de R$ 42 milhões aos cofres da União. “Até aqui, as Forças Armadas têm, basicamente, trabalhado integradamente com os serviços de inteligência; varreduras quando necessário e o fechamento [dos acessos] às comunidades onde as forças policiais que conhecem o local possam atuar.”

Mas a ação militar não vem gerando o impacto esperado. De agosto a novembro, houve aumento de 25% nos roubos de veículos no Rio em comparação com o mesmo período de 2016, além de alta no número de homicídios dolosos, conforme dados do Instituto de Segurança Pública. Os roubos de cargas caíram 3%, enquanto os de pedestres diminuíram 5%.  

Medida contestada
No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur se dividem quanto à constitucionalidade e legalidade da medida e quanto à sua eficácia em reduzir a criminalidade a longo prazo.

Para o jurista Lenio Streck, o uso de militares deve ser restrito e restritivo. A seu ver, os oficiais devem agir para preservar o país e suas fronteiras. Internamente, eles podem atuar com logística, inteligência, comunicação e instrução. “Fora disso, o uso é inconstitucional”, destaca o colunista da ConJur.

Nessa mesma linha, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, afirma que a segurança pública é uma tarefa que envolve diversos órgãos das três esferas federativas, mas cada um deles deve agir dentro de suas atribuições. “As Forças Armadas têm diversas e importantíssimas funções, para as quais são treinados e armados. Mas patrulhamento ostensivo não é uma delas. Essa atividade cabe à Polícia Militar.”

Já o criminalista Fernando Augusto Fernandes diz que o uso de militares para patrulhar as ruas do Rio “é uma inconstitucionalidade continuada e reiterada” iniciada na Eco 92, a conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, e repetidas em grandes eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. E mais: a medida tem traços da ditadura militar que vigorou por 21 anos no país, aponta.

Por outro lado, a professora de Direito Constitucional da Uerj Ana Paula de Barcellos entende que a Carta Magna e o artigo 15, parágrafos 2º a 6º, da LC 97/1999, permitem o emprego de militares em operações de garantia da lei e da ordem, desde que elas tenham área e duração delimitadas.

Já a promotora de Justiça Andréa Amin entende que só e possível concluir se há inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida após se examinar a atuação das Forças Armadas no Rio. Se ela consistir no apoio às operações coordenadas pela Secretaria de Segurança, não há irregularidade, conforme ela. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2017, 16h20

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