Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Verba volant

Ao absolver ex-chefe da Interpol, juíza observa que MPF se baseou só em delações

Denunciado pelo Ministério Público Federal após a delação premiada de três policiais federais envolvidos no esquema, o ex-chefe da Interpol delegado da Polícia Federal Marcelo Sabadin foi absolvido por falta de provas.

Os policiais acusaram-no de ser o mentor de um esquema de propina para liberar o comércio de produtos falsificados e contrabandeados na Rua 25 de Março, em São Paulo. Os três estavam presos preventivamente por um ano e, no mesmo dia que fizeram o acordo de delação, foram soltos.

No dia 15 de dezembro, a juíza federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo, Raecler Baldresca, proferiu seis sentenças relativas ao esquema, absolvendo o delegado Sabadin em todas as ações. Ao todo, mais de 12 pessoas foram condenadas, incluindo delegados, policiais e membros da administração pública.

A investigação teve início em 2009, com quebra de sigilos bancários, telefônicos e fiscais dos suspeitos. O MPF havia pedido a prisão preventiva de Sabadin, mas, de acordo com decisão do desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ele foi acusado de ser um dos chefes do esquema com base apenas nas falas dos policiais presos.

"Para a medida cautelar são necessários elementos mais robustos da participação do paciente nos crimes apurados. Embora a delação premiada tenha um valor intrínseco, a ser cotejado com as demais provas pelo juízo 'a quo', no presente momento não parece apoiada por outros indícios e meios de prova", concluiu o desembargador, ao determinar que fosse instaurado inquérito para investigação do caso.

No último dia 15 de dezembro, ao absolver o delegado, a juíza Raecler reafirmou o entendimento: "Não foi comprovada de maneira suficiente a efetiva participação de Marcelo Sabadin nos fatos apontados na denúncias, embora se reconheça a existência de circunstâncias que o colocam em uma situação bastante delicada, já que era a autoridade responsável por uma delegacia em que se estabeleceu um esquema de corrupção, durou mais de dois anos e envolveu pessoas próximas da chefia", afirmou a juíza.

Além disso, ela observou que não existiu qualquer investigação posterior ao acordo de colaboração premiada firmado entre os delatores e o MPF e que culminou com a inclusão de Sabadin nas denúncias. "A efetividade do acordo de colaboração premiada em relação ao acusado Sabadin deve ser constatada a partir da confirmação das informações prestas por meio de fontes independentes de prova, o que não veio a ocorrer", concluiu.

Insegurança jurídica
Responsável pela defesa de Sabadin, o advogado Leonardo Pantaleão, do Pantaleão Sociedade de Advogados, criticou a atuação do Ministério Público Federal. Para ele é preciso mais reflexão sobre a insegurança jurídica e os devidos cuidados técnicos necessários ao se aceitar delações de criminosos como verdades inquestionáveis, com todos os danos que elas podem gerar.

"O Ministério Público tem que começar a ser responsabilizado pelas atrocidades que comete. Enquanto não for, esses tipos de abuso vão continuar, destruindo a carreira e a vida de uma pessoa sem prova nenhuma", disse.

No caso, Pantaleão afirma que os delatores agiram motivados pela vingança pois haviam sido afastados por Sabadin por suspeitas de irregularidades, antes de a operação ser deflagrada. Atualmente Sabadin está afastado de suas funções por responder a um processo disciplinar pelos mesmo fatos denunciados pelo Ministério Público Federal. 

Procurado pela ConJur, o Ministério Público Federal não se manifestou até a publicação desta notícia.

Processos 00011307-90.2012.403.6181; 0012392-48.2011.403.6181; 0008292-21.2009.403.6181; 0015318-60.2015.403.6181;  0011214-64.2011.403.6181; 0010244-64.2011.403.6181

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017, 17h21

Comentários de leitores

6 comentários

Desembargador continua Procurador.

Paturyefreitas (Advogado Assalariado - Criminal)

A juíza demonstrou com maestria o que é fazer justiça. Enquanto desembargador não observa as distorções das relações, igual a alguns Procuradores irados em incriminar onde não existe crime.

Capacidade de fato.

Sebastião Cunha (Funcionário público)

O que se questiona em quase todos os processos aonde o MP, e os GAECOS da vida são partes, é a qualidade das investigações de fato.

MPF imparcial?

Neli (Procurador do Município)

O Ministério Público na acusação é parte, e como parte deve ser necessariamente parcial.
O Ministério Público deve ser imparcial quando estiver no feito processual como Fiscal da Lei.
Na peça acusatória é tão parcial quanto o advogado de defesa.
Quanto ao caso narrado na notícia: desconheço os fatos,mas, aponto.
Numa Colaboração Premiada, cabe ao Órgão Acusador (Ministério Público) apontar, além da manifestação do Colaborador, outras provas para respaldar uma futura decisão condenatória.
Não se pode fiar apenas na palavra do Colaborador, urge apontar outras provas para que sua postulação seja deferida ao final com a condenação do acusado.
Relembro, finalmente, uma lição que aprendi lá na graduação há mais de quarenta anos, nas primeiras linhas do Direito:
na abertura do processo penal a dúvida se resolve em prol da sociedade:"in dubio pro societate". E ao prolatar a r. sentença, permanecendo a dúvida , deve ser resolvido o caso em prol do acusado: "in dubio pro reo".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.